Cancelamento de Inscrição Mobiliária de Pessoa Jurídica Com Data Atual
O que é?
Comunicação do encerramento de atividade de pessoas jurídicas com data não superior a 30 dias
Quando é necessário?
Quando a Pessoa Jurídica encerrou suas atividades no Município de Guarulhos.
Forma de atendimento:
Portal Via Rápida Empresas
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
Prazo Execução:
07 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 5986/03 artigo 30
Decreto Municipal 22557/04 artigo 90
O cancelamento do(s) cadastro(s) de publicidade(s) vinculado(s) à inscrição deverão ser solicitados através do Fácil Digital
O cancelamento da inscrição municipal não extingue débitos existentes;
Empresas inscritas por boletim de ofício (ato fiscal) podem ser canceladas, mesmo sem a efetivação dos dados. Entretanto, serão necessárias a autenticação do livro modelo 57 e a escrituração fiscal até a data do cancelamento;
Se houve extravio de documentos fiscais, consultar o serviço COMUNICADO OU DENÚNCIA ESPONTÂNEA SOBRE IRREGULARIDADES OU EXTRAVIO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DE PESSOA JURÍDICA;
Penalidades:
A não comunicação do cancelamento no prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência, implicará penalidades previstas nas Leis 5767/01 (art.16 inciso I) c/c (art. 41 inciso XI) da Lei 5986/03.
Infrações:
Descrição UFG
Multa em UFG 300,0000
O cancelamento de inscrição mobiliária por mudança de município deverá ser solicitado através do Fácil Digital.
Documentos:
Contrato Social
CNPJ
RG e CPF do assinante
Procuração (em caso de procurador)
Consultar: TUTORIAL REDESIM – A finalidade deste tutorial é demonstrar de forma clara e objetiva ao solicitante o Módulo de Inscrição Municipal disponível para empresas dentro do município, acessando através do integrador do Estado de São Paulo, portal VRE/REDESIM.
Códigos de Eventos REDESIM:
101 – ABERTURA
102 – INSCRIÇÃO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS (FILIAIS)
202 – ALTERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA (SÓCIOS)
211 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (dentro do município) (dentro do município)
220 – ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL
222 – ENQUADRAMENTO / REENQUADRAMENTO /DESENQUADRAMENTO DE ME/EPP
225 – ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA
244 – ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES
247 – ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
248 – ALTERAÇÃO DE TIPO DE UNIDADE
249 – ALTERAÇÃO DE TIPO DE ATUAÇÃO
517 – BAIXA
999 – REGULARIZAÇÃO (NÃO UTILIZAR)
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