CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO OU ZONEAMENTO

O que é?

Documento que certifica se a atividade ou uso pretendido em um determinado imóvel é ou não permitida quanto ao zoneamento, conforme a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo nº 7.888/2021.

Quando é necessário?

É necessário quando se pretende desenvolver uma atividade em determinado imóvel.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Também é possível por meio do GRU-Digital.

Prazo Execução:

30 dias

Legislação:

Lei Municipal 7.888/21

Documentos Necessários:

- Requerimento Padrão informando o uso ou a atividade pretendida através do código CNAE.

- Taxa de Certidão quitada.

- IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício.

Informações complementares:

É importante informar se a Certidão é para Empreendimento Novo ou Empreendimento Existente.

Em casos de áreas cadastradas no INCRA apresentar:

- Título de Propriedade;

- Levantamento planimétrico cadastral georreferenciado no Sistema Cartográfico Municipal.

Em caso de empresa em funcionamento (Empreendimento Existente), deverão ser apresentados documentos que comprovem a existência da atividade no local através de:

- Licença de Funcionamento (cópia);

- Inscrição municipal (cópia);

- Planta aprovada com habite-se (cópia) entre outros documentos.

Deverá ser recolhida inicialmente uma taxa para emissão da certidão, havendo necessidade de taxas adicionais as mesmas serão solicitadas pela área responsável.

Somente serão recebidos requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da SDU e Normas Processuais.

Taxas Cobradas:

Pré-Requisitos:

Análise quanto à localização do imóvel e seu zoneamento;

Apresentar os documentos listados no campo Informações Complementares conforme o caso;

Informar a atividade (residencial, comercial, etc);

Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil.