INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO - FEIRA LIVRE

O que é?

O pedido de inscrição para participação de edital é formulado pelo interessado para que possa concorrer a uma vaga, daquelas oferecidas através de edital de chamamento, regularmente publicado.

Quando é necessário?

Quando houver interesse em participar do sorteio de vagas oferecidas em edital de chamamento.

Forma de atendimento:

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico: Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir: (vide pré-requisitos)

Legislação:

Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)

Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Documentos necessários:

Requerimento para inscrição em Edital de Chamamento - FEIRA LIVRE

Certificado de Seleção

RG e CPF

Título de eleitor com comprovante de votação da última eleição

Atestado de saúde original, atual, titular e preposto (quando for o caso)

Comprovante de endereço em nome do interessado OU Comprovante de endereço em nome de Terceiro acompanhado de Declaração assinada (será RECUSADA declaração de endereço assinada pelo próprio interessado)

Licença de Funcionamento (matrícula) vigente a título precário do equipamento regularizado expedida pela SDU – Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas - feiras livres (cópia). Caso o requerente já seja permissionário na municipalidade.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (cópia) dispensado quando se tratar de pessoa física

Taxas Cobradas: Isento. 

Pré-Requisitos:

Preenchimento de todos os campos do requerimento, inclusive o RAMO DE ATIVIDADE

Possuir idade igual ou superior a 18 anos

Para feirantes que já possuam Matrícula deverá a mesma estar devidamente regularizada dentro do exercício, bem como, os tributos relativos à atividade quitados.

Não possuir matrícula CASSADA ou TRANSFERIDA há menos de 3 anos.

Envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628%3A9%3A0;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.