O que é?
Pedido de não incidência de ISSQN da Construção Civil para obras realizadas por mutirão.
Quando é necessário?
Quando a execução de uma obra da construção civil for realizada por mutirão e o contribuinte desejar obter o benefício do não pagamento do ISSQN.
Forma de atendimento:
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Legislação:
Documentos necessários:
Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;
Documento subscrito pelos partícipes, com firma reconhecida, declarando que auxiliaram na construção da obra, sob o regime de mutirão, sem possuírem nenhum tipo de vínculo contratual entre os partícipes e sem receberem qualquer contraprestação;
Formulário para comunicação de obra por regime de mutirão;
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia).
Taxas Cobradas:
Isento
Informações complementares:
Quando da solicitação de aprovação da planta do imóvel o proprietário deverá declarar que a obra será realizada por intermédio de mutirão.
O proprietário deve disponibilizar o acesso à obra para acompanhamento de todas as fases de sua execução desde a análise prévia do projeto até sua conclusão.
Preencher documento específico contendo no mínimo as seguintes informações:
Nome e endereço completos
Número do documento de identidade e CPF dos partícipes do mutirão
Período em que a obra será realizada.
Pré-Requisitos:
Comprovação de legítimo interesse.
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