Recebimento de Ordem de Anexo da Administração Tributária da Secretaria Municipal da Receita para a liberação de acesso externo a Processo Eletrônico (SEI) para a juntada de documentos ou pedido de vistas

O que é?

É o procedimento de recebimento de Ordem de Anexo por e-mail para pedidos de liberação de acesso externo a Processo Eletrônico (SEI) em análise pela Secretaria Municipal da Receita, regularmente aberto através da Rede Fácil, para fins de juntada de documentos (quando solicitado pela administração tributária) ou para pedido de vistas.

Quando é necessário?

Sempre que o legítimo interessado necessitar de acesso externo para a juntada de documentos solicitados pela administração tributária municipal ou para vistas ao conteúdo do processo eletrônico.

Forma de atendimento:  Eletrônico (e-mail)

Legislação:

Decreto Municipal 25345/2008

Instrução Normativa n° 05/2025-SRC (DOM de 05/12/2025, p. 160)

Instrução Normativa n° 06/2025-SRC (DOM de 10/12/2025, p. 11)

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão

Procuração (Pública ou Particular)

RG e CPF do titular do processo

RG e CPF do procurador autorizado

Taxas Cobradas:

Isento

Pré-Requisitos:

Ter realizado o Cadastro de Usuário Externo junto ao Gestor SEI (Dúvidas quanto a realização do cadastro poderão ser sanadas através do “Conteúdo de Apoio” do Portal SEI, disponível em https://www.guarulhos.sp.gov.br/portalsei).

Preencher o requerimento padrão em nome do titular do processo, sendo este assinado pelo titular ou procurador autorizado.

No Requerimento Padrão, especificar o número do Processo SEI, o tipo de solicitação pleiteada (acesso externo para vista ou juntada de documentos) e o e-mail cadastrado junto ao Gestor SEI.

Consultar o andamento do processo através do “Portal SEI”, disponível em https://www.guarulhos.sp.gov.br/portalsei, e verificar na opção “Pesquisa Pública” a unidade onde o processo se encontra.  

De acordo com a unidade onde se encontra o processo, encaminhar os documentos requisitados neste guia de serviço para um dos e-mails listados a seguir:

src01@guarulhos.sp.gov.br – Processo em análise junto a uma das unidades do Departamento de Arrecadação Imobiliária (Referência: as unidades deste departamento começam com a sigla SRC01.XX.XX.XX).

src02@guarulhos.sp.gov.br – Processo em análise junto a uma das unidades do Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos (Referência: as unidades deste departamento começam com a sigla SRC02.XX.XX.XX).

src03@guarulhos.sp.gov.br – Processo em análise junto a uma das unidades do Departamento de Dívida Ativa e Incentivos Fiscais (Referência: as unidades deste departamento começam com a sigla SRC03.XX.XX.XX).

Dentro do prazo de 10 dias úteis, a equipe técnica responsável promoverá a análise do protocolo da Ordem de Anexo encaminhado por e-mail, e disponibilizará o acesso ao interessado, sendo este notificado através do endereço de e-mail cadastrado junto ao Gestor SEI.

Caso o interessado(a) não seja notificado da liberação do acesso dentro do prazo de 10 dia úteis, solicitamos que encaminhe novo e-mail, observando os pré-requisitos listados acima.