Autorização de obras e intervenções realizadas nas vias públicas executadas por concessionárias ou por entidades públicas ou privadas

 

O que é?

Autorização de execução de obras para instalação de infraestrutura que tenham por objetivo a prestação de serviços públicos, ou serviços nessas infraestruturas, que interfiram nas vias urbanas.

 

Quando é necessário?

Sempre que necessitar realizar obras, consertos, manutenções em suas redes de infraestrutura na cidade, estas devem solicitar a prévia autorização da Prefeitura de Guarulhos, devido à interferência que ocasionam nas vias públicas e, consequentemente, na vida da população.

 

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

 

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

 

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

Prazo de execução:

60 dias após a entrega de todos os documentos regulares.

 

Legislação:

Lei Municipal nº 8.242/2024

 

Documentos necessários:

Requerimento Padrão, assinado por representante legal ou procurador legalmente habilitado;

Projeto de Implantação em 1 (uma) via;

Memorial Descritivo de execução da obra contendo, dentre outras informações, detalhamento da recuperação do revestimento danificado, detalhamento das valas de registro (válvula) ERP e ramal;

Cronograma físico de execução, detalhado trecho a trecho;

Plano de Trabalho com projeto de sinalização viária, ocupação da via e indicação de área de descarte de resíduos;

Relatório Fotográfico;

ART de elaboração do projeto;

ART de acompanhamento da obra (execução);

Planilha descritiva de implantação dos equipamentos.

 

Informações complementares:

A autorização de obras novas de implantação de infraestrutura e/ou obras de médio e grande porte de substituição de redes existentes deverão ser tratadas por intermédio de abertura de Processo Administrativo junto ao Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão.

A autorização de serviços de manutenção como reparos, consertos de vazamento, pequenas ligações de ramais de concessionárias poderão ser solicitadas por meio digital, através do site gestaodevias.guarulhos.sp.gov.br mediante cadastro, dúvidas podem ser sanadas através do e-mail gestaodevias@guarulhos.sp.gov.br

Atendimento técnico presencial deverá ser previamente agendado pelo telefone 2475-9916, a serem realizados na Secretaria de Obras – Divisão Técnica de Gestão de Vias Urbanas na Av. Lauro de Gusmão Silveira, 580 – Taboão, Guarulhos.

 

Pré-requisitos:

Apresentar documentação mínima exigida e ser legítimo interessado, conforme Lei Municipal 8.242/2024 e legislações complementares.