Isenção de ISSQN da Construção Civil para imóveis conforme projetos Moradia Econômica, Casa Popular, PAR, CDHU ou Minha Casa Minha Vida

O que é?

É a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidido sobre a mão de obra aplicada na construção civil de obras novas ou regularização de obras existentes de interesse social nos termos dos projetos minha casa Minha Vida, Moradia Econômica, Casa Popular, PAR ou CDHU

Quando é necessário?

Anteriormente à solicitação do Habite-se

Forma de atendimento:

Através do sistema eletrônico “Fácil Digital”, com acesso através do link abaixo:

https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/

Legislação:

Decreto Municipal 26368/2009

Lei Municipal 6028/2004

Decreto Municipal 25345/08

Documentos necessários:

Requerimento Padrão

Certidão Negativa de Tributos Municipais (Mobiliária e Imobiliária)
Cópia Autenticada da última alteração contratual da Entidade Promotora, nos casos de pessoas jurídicas
Cópia autenticada de documentos pessoais de pessoas físicas e representantes legais das pessoas jurídicas
Certidão comprobatória da adequação do empreendimento aos requisitos exigidos no artigo 1º do Decreto Municipal 26368/2009
Procuração Particular ou Pública, se o Requerente for Representante ou Procurador
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)

Taxas Cobradas: 

Isento

Informações complementares:

A Certidão de Enquadramento em Projeto de Interesse Social será emitida pela SH através do processo de aprovação, seguindo a seguinte ordem:
1 - Será analisado se o projeto é de fato de interesse social;
2 - Caso positivo, é emitida a CEIS Certidão de Enquadramento em Projeto de Interesse Social;
3 - O interessado retira a certidão na Secretaria de Habitação e protocola em qualquer uma das Unidades da Rede Fácil o processo de isenção do ISSCC.
Para casos de ISSQN lançado através de intimação fiscal o pedido de impugnação do lançamento deverá ser realizado no prazo de 30 dias contados da ciência do lançamento ou da data de publicação da intimação em Boletim Oficial, nos termos da Lei 5420/1999.
Caberá ao agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

Pré-Requisitos:

Legítimo Interesse
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil