O Que é?
Solicitação de autorização para Rebaixamento de Guia com ou sem interferência. As interferências são: Boca de Lobo, Árvores, Ponto de ônibus, etc. Este pedido poderá ser utilizado para solicitação de Boca de Leão (grade no piso sobre a caixa de água pluvial). Quando não houver interferência em frente ao local a ser realizado o rebaixamento, a autorização poderá ser emitida imediatamente.
Quando é necessário?
Para atender a necessidade do requerente.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio de instauração de Processo Administrativo pelo envio de e-mail ao Atendimento da Rede Fácil:
E-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br, das 09h às 15h.
Em até 10 dias, o Fácil encaminhará ao seu e-mail um número de protocolo. Se for solicitado o envio de mais dados em resposta não responder na mesma mensagem, favor encaminhar novos documentos ou informações já informando o número do processo, se já houver, para o e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br
Prazo Execução:
30 dias
Legislação:
Cartilha "Guias Rebaixadas para Veículos"
Documentos Necessários:
Requerimento em nome do interessado, assinado por este (proprietário, compromissário ou locatário) QUANDO HÁ INTERFERÊNCIAS EM FRENTE A GUIA A SER REBAIXADA;
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia);
Apresentar cópia do documento de propriedade do imóvel, no caso de locatário deverá apresentar a cópia do contrato de locação;
Apresentar procuração quando necessário;
RG (cópia);
CPF (cópia).
Taxas Cobradas:
Isento
Informações complementares:
Quando o proprietário for notificado a providenciar o devido Rebaixamento da Guia, a mesma servirá de autorização.
Pré-requisito:
AUTORIZAÇÃO PARA REBAIXAMENTO DE GUIA (Válida somente quando assinada por funcionário do Fácil quando não houver interferências no local do rebaixamento);
Interessado deve informar a metragem da guia a ser rebaixada;
Interessado deve informar se o lote é de esquina e se na calçada existem árvores, postes, ponto de ônibus, faixa de pedestres, caixa de inspeção de concessionárias ou luminárias;
Interessado deve informar se em frente ao local onde será rebaixada a guia existe ponto de táxi, ponto de ônibus, banca de jornal ou boca de lobo;
Motivo do rebaixamento;
Número da inscrição cadastral do imóvel;
Apresentar cópias e originais do RG e CPF;
Se o interessado não for proprietário do imóvel, deve apresentar contrato de locação;
O rebaixamento máximo permitido é de 2/3 da testada do lote, com trechos de guias rebaixada de no máximo 7,00m com intervalo de 5,00m de guias levantadas;
Demais informações técnicas consultar a Cartilha e havendo necessidade de maiores esclarecimentos ligar para a STT - atendimento técnico de Pólo Gerador de Tráfego - telefone 2402-6200;
Informar a atividade exercida no local e metragem quadrada edificada.
OBS: Havendo a necessidade de instalação de boca de leão (grade em substituição da boca de lobo), informar em requerimento e croqui quando apresentado, sendo o pedido realizado no mesmo processo.
OBS: ESTARÁ DISPENSADO DE AUTORIZAÇÃO, quando o requerente possuir projeto aprovado com rebaixamento de guia e respectivo alvará.
Os itens Informações Complementares e Pré-requisitos deverão ter as mesmas informações complementares e Pré-requisitos de acordo com os serviços elencado no Fácil.
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