O que é?

Solicitação elaborada pelas empresas operadoras com base em planilha de custo.

Quando necessário?

Quando as operadoras ou associação das empresas solicitar reajuste no valor praticado na tarifa municipal do sistema de transporte coletivo de passageiros.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio de instauração de Processo Administrativo pelo sistema "Fácil Digital":

"Clique aqui" e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital"

Prazo de execução:

35 dias

Legislação:

Lei Municipal nº 1623/71

Lei Municipal nº 6548/09

Decreto Municipal nº 29075/11

Documentos necessários:

Requerimento em nome do interessado

Planilha tarifária

Notas fiscais de todos os componentes contidos na planilha tarifária

Taxas cobradas:

Isento

Pré-requisito:

Apresentar documentos necessários, junto com as justificativas em requerimento