O que é?

Solicitação de revalidação do alvará de estacionamento para o serviço de táxi - PONTO AEROPORTO

Quando é necessário?

Movimentação Cadastral de Operador de Transporte Público

Forma de atendimento:

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2475 6996

Legislação:

Lei Municipal 2433/80

Documentos Necessários:

Requerimento em nome do permissionário, assinado por este;

Alvará antigo emitido em nome do permissionário;

Cadastro de Condutor antigo do permissionário, e se houver, do motorista companheiro, expedido pela STT;

Carta emitida pela Cooperativa de Taxistas do Aeroporto, encaminhando o veículo para vistoria;

Alvará de Licença expedido pelo DRM ou Formulário de Inscrição no Cadastro Fiscal, que contenha o número de Inscrição Municipal do permissionário, e se houver, do motorista companheiro (cópia e original);

RG do permissionário, e se houver, do motorista companheiro, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

CNH válida do permissionário, e se houver, do motorista companheiro dentro da validade, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical, quitada em nome do permissionário e se houver, do motorista companheiro, relativa ao ano de exercício (cópia e original);

Atestado Médico de Sanidade física e mental do permissionário, e se houver, do motorista companheiro, expedido a menos de 3 (três) meses;

Comprovante de Inscrição do INSS, em nome do permissionário, e se houver, do motorista companheiro (cópia e original);

Certidão de Prontuário de CNH, em nome do permissionário, e se houver, do motorista companheiro, sem anotações desabonadoras, caso conste no sistema da STT que a última certidão foi apresentada a mais de 2 (dois) anos ou não foi apresentada;

Certidão de Distribuições Criminais, em nome do permissionário, e se houver, do motorista companheiro, da Comarca de Guarulhos, caso conste no sistema da STT que a última certidão foi apresentada a mais de 05 (cinco) anos ou não foi apresentada;

Atestado de Residência no Município de Guarulhos do permissionário, e se houver, do motorista companheiro, firmado por 2 (duas) pessoas idôneas residentes no Município, ou Atestado emitido pela Delegacia de Polícia;

Declaração de bons antecedentes (idoneidade), em nome do permissionário, e se houver, do motorista companheiro, firmada por este e por 02 (duas) testemunhas idôneas residentes no Município, ou Atestado de Antecedentes Criminais expedido pela Polícia;

Certificado de Registro de Veículo - CRV, em nome do permissionário, na categoria aluguel (cópia e original);

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, em nome do permissionário, na categoria aluguel dentro da validade para o ano exercício (cópia e original);

Comprovante de Recolhimento do Seguro Obrigatório - DPVAT, dentro da validade para o ano exercício (cópia e original);

Certificado de Verificação de Taxímetro, dentro da validade, emitido pelo IPEM/INMETRO, referente ao veículo e taxímetro cadastrados no sistema da STT (cópia e original);

Certificado e Laudos de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;

Levantamento da situação cadastral do permissionário, emitido pelo sistema da STT;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente.

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:

Atendimento exclusivo do Fácil STT.

Todos os serviços de atendimento oferecidos pelo Fácil Transportes e Trânsito estão relacionados no Portal de Serviços da Rede Fácil. Para acessá-lo, basta clicar no link: http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/HomeServicos.do e selecionar a opção Transportes ou Trânsito, na coluna que aparecerá à esquerda.

Após, será exibida uma série de serviços relacionados à opção escolhida, organizados por assunto.

Clicando que cada serviço, o cidadão poderá obter informações sobre pré-requisitos, documentação, prazos de execução, legislação e demais aspectos relevantes do serviço procurado.

O procedimento para atendimento desta solicitação leva em consideração a diretriz da STT que determina a realização de inspeções veiculares por Institutos Técnicos Credenciados pela STT, sempre que o veículo for modificado, transformado ou alterado. Caso o veículo não se enquadre nessas características, o interessado poderá submeter o veículo à inspeção diretamente pela STT.

Pré-requisito

O permissionário e o motorista companheiro se houver, não devem possuir pendências cadastrais.

Apresentar alvará de estacionamento emitido em nome do permissionário.

Apresentar cadastro de condutor do permissionário (apresentar também o do motorista companheiro se houver).

Apresentar documentação em ordem.

Permissionário e motorista companheiro se houver, não podem ter sido condenados por crime de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores (artigo 329 do CTB).

Permissionário deve estar presente (motorista companheiro também, se houver).

Apresentar veículo, que deve ter idade compatível com o previsto na legislação (06 anos no máximo, contados do ano seguinte ao ano de fabricação).