Autorização para Uso de Mesas e Cadeiras – Praças e Passeio Público

O que é?

Instalação de mobiliário urbano nos passeios e praças públicas no Município.

Quando é necessário:

Quando o estabelecimento deseja colocar mesas e cadeiras nos passeios e praças públicas.

Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/             

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

Atendimento Técnico: através telefone (11) 2453-6700 – e-mail: licencafuncionamento@guarulhos.sp.gov.br

Prazo de execução: 60 dias

Legislação:

Lei Municipal 7973/2021

Lei Municipal 8302/2024

Decreto Municipal 43171/2025

Documentos Necessários:

1) requerimento padrão;

2) croqui ilustrativo da situação pretendida contendo:

a) localização e testada do lote correspondente ao passeio público ou praça em que o mobiliário será instalado;

b) todas as medidas do passeio público e/ou praça, inclusive com a especificação da área, da disposição da instalação pretendida das mesas, cadeiras, toldos e das interferências dos equipamentos urbanos existentes.

3) Certificado de Licenciamento Integrado-CLI vigente ou do Micro empreendedor Individual-MEI vigente;

4) Cópia do Termo de Adoção de Área Verde, no caso de uso de praças;

5) Comprovante de Taxa de Expediente, conforme tabela VI da Lei 7.973/21;

6) Documentação comprobatória da sua condição de responsável ou de representante legal do estabelecimento, com seguintes dados:

a) Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário-CFM;

b) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ (no caso de pessoa jurídica);

c) Endereço do imóvel em que se localiza o estabelecimento;

Informações complementares:

•          No mínimo 1,20m de espaço livre, no passeio ou praça pública, para circulação de pedestres;

•          Distancia mínima de 5,00m da esquina;

•          Deverá permanecer no passeio ou praça pública tão somente durante o horário de funcionamento do estabelecimento comercial, sem agressão a paisagem urbana;

•          Não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nem a visibilidade dos motoristas nas confluências de vias;

•          Os espaços utilizados e suas imediações, deverão ser mantidos limpos e conservados pelos permissionários;

•          Fica proibida a colocação nos passeios públicos ou praças de quaisquer aparelhos de som, inclusive televisores, amplificadores, caixas acústicas e alto falantes, bem como quiosques, estantes em geral, gradis de contenção fixos ou equipamento similar, bem como anúncios não autorizados por legislação específica

•          Toldos deverão:

a) ser retráteis e removíveis em toda sua estrutura;

b) ser instalada na testada do imóvel a, no mínimo 3,00m de altura do nível do passeio público;

c) ser desprovido de vedação lateral e de fixação saliente no passeio, sendo proibida a instalação em esquinas;

d) permitir a montagem e desmontagem;

e) permitir a areação e a insolação dos compartimentos;

f) ser isento de riscos à segurança dos transeuntes e

g) ter, no máximo 50% da largura do passeio público.

A juntada de documentos deverá ser realizada através de “acesso externo”:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/Usuário_Externo.mp4

Taxas cobradas:

Pré-Requisitos:

Apresentar todos documentos necessários

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.

As taxas poderão ser recolhidas durante a análise/expedição do pedido

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