LICENÇA MUNICIPAL PARA VEÍCULOS APROPRIADOS: AUTOMOTOR, FOOD TRUCK, TRAILER/VEÍCULO APROPRIADO/REBOQUE, SEMI-REBOQUE E SUAS COMBINAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA - INCLUSIVE MEI

O que é?

É a Licença para atividade econômica de comércio de alimentos em Veiculo Apropriado/trailer/food truck, em área pública, para quem deseja se regularizar para exercer a atividade de comércio de alimentos em área pública, com a devida Licença e o Termo de Permissão de uso do poder público a título precário.

Quando é necessário?

Quando a pessoa interessada desejar exercer esse tipo de atividade, realizar pedido antecipadamente para análise.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de Execução:

60 dias.

Legislação:

Lei Municipal nº 7974/2021 (Código de Posturas)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Decreto Municipal 40091/2023 (Veículos Apropriados)

Documentos necessários:

Requerimento para atividade econômica em área pública com endereço eletrônico do requerente

Comprovante de Endereço atualizado em nome do contribuinte ou declaração de residência

Foto 3 x 4

Atestado Médico Ocupacional do titular e dos auxiliares, se for o caso

Foto do equipamento

CRLV (certificado de registro e licenciamento do veículo) (cópia e original)

CTPS (carteira de trabalho) primeira página frente e verso e último registro (cópia e original)

Informações complementares:

Será indeferido o pedido caso a documentação solicitada não seja atendida.

Taxas Cobradas:

Isento.

Pré-Requisitos:

Apresentar toda documentação mínima exigida.

Ser legítimo interessado.