Certidão de Abertura de Via

O que é?

Documento que informa se a via se encontra oficializada, incorporada ao Patrimônio Público, e quando solicitado a largura da faixa de domínio da via.

Quando é necessário?

É expedida para fins de averbação de imóveis junto ao CRI – Cartório de Registro de Imóveis ou orientação para elaboração de projetos.

Forma de Atendimento:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de execução:

15 dias úteis, podendo se estender caso haja necessidade de obter informações junto a outras Secretarias.

Legislação:

Decreto Municipal 25345/2008

Documentos Necessários:

- Requerimento contendo o nome da Via

- Croqui do trecho de interesse

- Comprovante de recolhimento da Taxa

Informações complementares:

Se necessário, a PMG poderá solicitar documentos complementares para identificação do trecho de interesse, através de “Comunique-se”.

Taxas cobradas:

Taxa de Certidão Única = UFG 8,5526

Pré-requisitos:

A via objeto da certidão deve estar aberta e cadastrada como via, caso contrário a expedição da Certidão ficará prejudicada.