Certidão de Legalidade de Loteamento

O que é?

Certidão de Legalidade é o documento que comprova a situação legal de uma área loteada.

Quando é necessário?

Quando o interessado deseja saber a situação do loteamento (aprovado ou não).

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br, ou em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1) Acesse os Links https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br; https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”.

Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9) Selecione a opção “Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes”, e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação: para a solicitação de acesso externo aos processos eletrônicos via SEI, será necessário encaminhar o pedido ao e-mail licenciamentourbano@guarulhos.sp.gov.br

Prazo Execução:

20 dias

Legislação:

Lei Nacional 6766/1979 e alterações posteriores

Decreto Municipal 25345/2008

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão;

IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia);

Boleto e Taxa de Certidão quitada.

Informações complementares:

Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante nesta Carta de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.

Taxas Cobradas:

Pré-Requisitos:

Inscrição cadastral do Imóvel.

Todos os documentos que contenham espaço para assinatura estejam assinados.