Fiscalização de Perturbação do Sossego pela Poluição Sonora de Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços e Institucionais

O que é?

É a fiscalização dos estabelecimentos (comerciais, industriais e serviços) que causam perturbação ao sossego público em virtude da emissão de ruídos.

Quando é necessário?

A critério do requerente.

Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Canal de Atendimento para orientação ou suporte:

E-mail: SDU03-10fiscalizacao@guarulhos.sp.gov.br

Presencialmente em qualquer Unidade do FÁCIL, informando o endereço completo do estabelecimento  denunciado; em caso de perturbação do sossego, informar os dias e horários de maior incidência da ocorrência.

Prazo Execução:

60 dias.

Legislação:

Lei Municipal 8302/2024

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão (informar endereço, horário e dias da incidência do ruído)

Termo de Permissão (termo que autoriza a medição de nível de pressão sonora pelos Agentes Fiscais na residência do denunciante)

Informações complementares:

- Recebimento da denúncia

- Triagem

- Encaminhar ao agente de fiscalização do setor

- O agente de fiscalização colocará a vistoria na programação por ordem de chegada ou por prioridade de atendimento;

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Taxas Cobradas:

Isento

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Penalidades:

‍ Há casos em que o estabelecimento é autuado diretamente em virtude da gravidade da irregularidade;

- Verificada a perturbação do sossego público, o infrator é autuado e deve encerrar de imediato a fonte poluidora;

- Em casos de persistência de irregularidades (falta de licença ou perturbação do sossego público) o estabelecimento será autuado por reincidência e poderá ser penalizado com a lacração.

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Pré-Requisitos

‍Identificação do denunciante e justificativa da denúncia.

Endereço (Rua, número e Bairro) do denunciado.