FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO OU INDICATIVO INSTALADO EM ÁREA PARTICULAR
O que é?
É a fiscalização de anúncios diversos instalados sem a devida “Licença para Instalação de Anúncios”
Quando é necessário?
A critério do denunciante.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
60 dias
Legislação:
Lei Municipal 8183/2023
Lei Municipal 8109/2023
Decreto Municipal 40064/2023
Documentos Necessários:
RG e CPF.
Especificar o endereço da instalação do anúncio e tipo do anúncio.
Informações complementares:
- Recebimento da denúncia
- Triagem
- Encaminhar ao agente de fiscalização do setor
- O agente de fiscalização colocará a vistoria na programação por ordem de chegada ou por prioridade de atendimento;
- Verificada a irregularidade (falta de licença de instalação de anúncio), em regra, o responsável pelo estabelecimento é notificado a providenciar a licença do anúncio no prazo de 08 (oito) dias corridos a contar da data de recebimento.
- Em caso de não atendimento, a notificação é convertida em auto de infração;
- É formalizado um processo administrativo e enviado para a seção de multas para a emissão do recibo.
- Há casos em que o estabelecimento é autuado diretamente em virtude da gravidade da irregularidade;
- Em casos de persistência de irregularidades (falta de licença do anúncio), o estabelecimento será autuado por reincidência.
Taxas Cobradas:
Isento.
Penalidades:
- Verificada a irregularidade (falta de licença de instalação de anúncio), em regra, o responsável pelo estabelecimento é notificado a providenciar a licença do anúncio no prazo de 08 (oito) dias corridos a contar da data de recebimento.
- Em caso de não atendimento, a notificação é convertida em auto de infração;
- É formalizado um processo administrativo e enviado para a seção de multas para a emissão do recibo.
- Há casos em que o estabelecimento é autuado diretamente em virtude da gravidade da irregularidade;
- Em casos de persistência de irregularidades (falta de licença do anúncio), o estabelecimento será autuado por reincidência.
Pré-Requisitos:
Anúncio irregular em área particular.
Identificação do denunciante e justificativa da denúncia.
Para anúncios em área pública utilizar o serviço "Fiscalização de Anúncio de Publicidade em Área Pública".
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