Licença Provisória de Funcionamento
O que é?
É o documento que autoriza o funcionamento da atividade pleiteada por 180 (cento e oitenta) dias, sendo expedida para atividades que não tragam riscos ao meio ambiente e a sociedade civil.
Quando é necessário?
Quando da abertura da empresa junto à municipalidade
Forma de atendimento:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Atendimento Técnico: através telefone (11) 2453-6700 – e-mail: licencafuncionamento@guarulhos.sp.gov.br
vide Pré-Requisitos.
Prazo Execução: 30 dias
Legislação:
Documentos Necessários:
- Requerimento de Licença de Funcionamento
- Taxa de Licença quitada
- IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
- Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário - Inscrição Municipal (cópia) ou Comprovante de Inscrição Mobiliária emitido pelo Site - endereço de acordo com o requerimento.
- Contrato de locação, se for o caso
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, obtido pelo site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor (cópia), quando for o caso
- C.N.P.J. obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br (cópia)
- Documento que comprove a legitimidade de interesse.
Informações complementares:
-As Atividades relacionadas na CVS 01/2024 somente serão Licenciadas mediante apresentação do Alvará Sanitário ou protocolo do pedido.
- JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO SEI EM ANDAMENTO:
A juntada de documentos deverá ser realizada através de “acesso externo”,
https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/Usuário_Externo.mp4
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Taxa para Expedição/ Renovação de Licença de Funcionamento Provisória Lei 7973/2021 |
Única |
21,3814 |
R$ 100,96 |
Base UFG/2026 = R$ 4,7218
Pré-Requisitos:
Apresentar todos documentos necessários
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
- 7270 visualizações
