LICENÇA PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO
O Que é ?
É o documento que autoriza o funcionamento da atividade pleiteada por 180 (cento e oitenta) dias, sendo expedida para atividades que não tragam riscos ao meio ambiente e a sociedade civil.
Quando é necessário?
Quando da abertura da empresa junto à municipalidade
Forma de atendimento: Presencial e “Fácil Digital”, vide Pré-Requisitos
Prazo Execução: 30 dia(s)
Legislação:
Documentos Necessários:
- Requerimento de Licença de Funcionamento
- Taxa de Licença quitada
- IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
- Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário - Inscrição Municipal (cópia) ou Comprovante de Inscrição Mobiliária emitido pelo Site - endereço de acordo com o requerimento.
- Contrato de locação, se for o caso
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, obtido pelo site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor (cópia), quando for o caso
- C.N.P.J. obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br (cópia)
- Documento que comprove a legitimidade de interesse
Informações complementares:
-Os pedidos de Licença Provisória de funcionamento poderão ser analisados através de ordem de anexo ao processo existente de Licença de funcionamento.
-Fica dispensada a apresentação do IPTU, quando o imóvel se encontrar em Área maior, devendo o interessado apresentar "croqui detalhado" especificando a metragem do terreno, testada, rua principal e ruas entorno do imóvel, bem como, comprovante de residência como conta de consumo, correspondência bancária ou outro meio que comprove o endereço.
-As Atividades relacionadas na CVS 01/2024 somente serão Licenciadas mediante apresentação do Alvará Sanitário ou protocolo do pedido.
ATENDIMENTO TÉCNICO SOMENTE COM AGENDAMENTO PRÉVIO através do telefone 2453-6700.
Taxas Cobradas:
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Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
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Taxa para Expedição/ Renovação de Licença de Funcionamento Provisória Lei 7973/2021 |
Única |
21,3814 |
R$ 96,44 |
Base UFG/2025 = R$ 4,5106
Pré-Requisitos:
Apresentar todos documentos necessários
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
'Clique aqui' e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital" OU
'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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