Compensação de Valores Referente a Tributos Mobiliários

O que é?

Compensação de créditos indevidamente recolhidos para quitação de eventuais débitos.

Quando é necessário?

Quando o contribuinte efetuar o recolhimento de tributos mobiliários em duplicidade ou indevidamente.

Forma de Atendimento:

Atendimento Presencial: Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO, através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão.

Atendimento Eletrônico: Realizado através da ferramenta eletrônica FÁCIL DIGITAL, disponível em: https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Prazo de Execução:  

90 dias

Legislação:

- Lei Municipal 5.764/2001

- Lei Municipal 7.966/2021

- Decreto Municipal 21.860/2002

- Decreto Municipal 25.345/2008

Documentos Necessários:

- Requerimento Padrão

- Comprovante de Pagamento

- Procuração particular ou pública, se o requerente for representante ou procurador

- RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)

Taxas Cobradas:

Isento

Informações Complementares:

- Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;

- Para solicitar o acesso externo à processos eletrônicos (SEI) que tramitem junto ao Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos (SRC02), encaminhe seu pedido para o e-mail src02@guarulhos.sp.gov.br;

- Para mais informações a respeito do procedimento de recebimento por e-mail de ordem de anexo da Administração Tributária Municipal, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), CLIQUE AQUI.

Pré-Requisitos:

- Comprovar legitimidade de interesse (sócio ou procurador);

- Caberá ao agente administrativo (servidor municipal), com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

- Para mais informações sobre os endereços e horário de atendimento da Rede Fácil, CLIQUE AQUI.