Licença Unificada Através do VRE/REDESIM
O que é?
É a complementação de documentação para o Licenciamento Unificado de atividades classificadas como Alto Risco.
Quando é necessário?
Quando se tratar de atividade de Alto Risco, após avaliação e exigência através do sistema VRE - Via Rápida Empresa.
Forma de atendimento:
Atendimento Presencial:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Atendimento Técnico: através telefone (11) 2453-6700 – e-mail: viarapida@guarulhos.sp.gov.br
vide Pré-Requisitos
Execução: 30 dias
Legislação:
Documentos Necessários:
- Requerimento de Licença de Funcionamento;
- Documento que comprove a legitimidade de interesse;
- Protocolo de Licenciamento no VRE/REDESIM classificação de risco ALTO (impresso);
- IPTU -folha com os dados cadastrais do imóvel, onde consta o número da Inscrição;
- Taxa de Licença quitada
- Contrato de locação para imóveis locados ou título de propriedade para imóveis próprios.
- Contrato Social da Empresa (última alteração).
ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA, APRESENTAR UM DOS ITENS RELACIONADOS ABAIXO:
- Habite-se expedido com data não superior a 5 (cinco) anos ou; (nova redação).
- Certificado de Inspeção Predial acompanhado da respectiva ART/RRT comprovadamente quitada. Excluem-se da obrigatoriedade as edificações até quinhentos metros quadrados de área construída, que possuam menos de três pavimentos.
Atestados:
- Anexos 7 e 8, para edificações de até 500 m² com menos de três pavimentos,
- certificado com as condições de estabilidade, segurança das instalações e utilização do imóvel para a atividade pleiteada acompanhado da respectiva ART/RRT quitada;
Informações complementares:
A Relação De Documentos Acima Se Refere Ao Licenciamento De Alto Risco, Os Processos Administrativos Somente Deverão Ser Protocolizados Após Exigência Do Vre - Via Rápida Empresa, Mediante Viabilidade Favorável.
De acordo com o CNAE do estabelecimento, poderá ser solicitado documentação complementar, conforme legislação vigente, através de comunicado que será encaminhado no e-mail informado no requerimento.
Havendo Equipamentos de instalação permanente como: elevadores, elevador hidráulico de veículos, escadas rolantes, monta-cargas, central de ar condicionado, balança de pesagem de veículos, caldeira, esteira transportadora, ponte rolante, pórtico rolante, transformador de cabine de força, reservatório estacionário de gás, tanques e reservatórios de combustíveis, produtos químicos e outros, deverá solicitar o Certificado de Conformidade de Equipamentos.
IMPORTANTE
NÃO SERÃO PROTOCOLADOS PROCESSOS COM DOCUMENTAÇÃO FALTANTE CONFORME DECRETO MUNICIPAL 25.345/2008 E DECRETO MUNICIPAL 34.083/2017 ART. 5°.
A juntada de documentos deverá ser realizada através de “acesso externo”
https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/Usuário_Externo.mp4
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Licenciamento Integrado de Alto Risco CLI - SDU Lei 7973/2021 |
Única |
8,5523 |
R$ 40,38 |
Base UFG/2026 = R$ 4,7218
Pré-Requisitos:
Licenciamento Unificado através do VRE - Via Rápida Empresa. Clique aqui.
Consulta Prévia de Classificação de Risco. Clique aqui.
Informações sobre o Certificado Digital "PARA VOCÊ"
Informações sobre o Certificado Digital "PARA EMPRESA"
Como obter o CERTIFICADO DIGITAL
Cartilha VRE para Orientações Certificado Digital
Orientações para Procuração Eletrônica Receita Federal
Como funciona o VRE - Via Rápida Empresa
Apresentar todos documentos necessários
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Caso haja a necessidade de apresentação dos Anexos 7 e 8, clicar nos documentos abaixo:
Anexo 7 - Atestado de Estabilidade e Condições de Uso
Anexo 8 - Atestado de Instalações Elétricas
Sobre o Certificado de Conformidade de Equipamentos clique aqui
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