O Que é?
Obter lançamento no cadastro técnico do(s) prédio(s) existente(s) no local, para efeito de IPTU.
Quando é necessário?
Quando o imóvel constar no cadastro imobiliário (IPTU) apenas como terreno vazio e no local houver alguma edificação.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio de instauração de Processo Administrativo pelo envio de e-mail ao Atendimento da Rede Fácil:
E-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br, das 09h às 15h.
Em até 10 dias, o Fácil encaminhará ao seu e-mail um número de protocolo. Se for solicitado o envio de mais dados em resposta não responder na mesma mensagem, favor encaminhar novos documentos ou informações já informando o número do processo, se já houver, para o e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br
Legislação:
Documentos Necessários:
IPTU (boleto);
Título de Propriedade (se o imóvel não estiver em nome do requerente);
Croqui indicando as medidas externas das edificações e áreas em m2 (metro quadrado), seus respectivos recuos em relação aos limites do terreno e quantidade de banheiros em cada prédio;
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia).
Taxas Cobradas:
Isento
Informações complementares:
Caso o contribuinte não tenha recolhido o ISSQN-Construção Civil, este tributo poderá ser lançado através de Intimação Fiscal, nos termos da Lei 5986/2003.
Nos casos de terreno em área maior ao solicitar o cadastramento da área predial deverá ser anexado o croqui de todas as casas ainda não cadastradas.
Pré-Requisitos:
Inscrição cadastral do imóvel.
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
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