Devolução de bens, veículos e equipamentos apreendidos pela SSP - Secretaria de Serviços Públicos - Fiscalização
O que é?
É a solicitação de devolução/liberação de bens, veículos e equipamentos apreendidos pela SSP - Secretaria de Serviços Públicos.
Quando é necessário?
Quando houver interesse na devolução de bens, veículos e equipamentos apreendidos pela SSP, desde que comprovada a inexistência de débitos com a administração municipal.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Legislação:
Documentos Necessários:
Requerimento em nome do proprietário do veículo, assinado por este, representante legal ou procurador com firma reconhecida em cartório;
Cópia e original ou cópia autenticada do documento comprobatório de propriedade do bem apreendido;
Cópia e original ou cópia autenticada de documento comprobatório de domicílio do requerente;
Comprovante de pagamento dos valores devidos a esta municipalidade, se houver;
Procuração, se terceiro responsabilizado no processo; e
Documentos comprobatórios da cessação das causas que motivaram a apreensão.
Pré-requisitos:
Solicitar a devolução de veículos exclusivamente na Unidade Bom Clima, situada no endereço:
Avenida Bom Clima, 49 (junto ao Paço Municipal)
Segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h00
Sábados das 8h00 às 13h00
Apresentar toda documentação mínima exigida. A falta de complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo decorrerá em indeferimento do pedido por abandono;
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08;
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