Devolução de bens, veículos e equipamentos apreendidos pela SSP - Secretaria de Serviços Públicos - Fiscalização

O que é?

É a solicitação de devolução/liberação de bens, veículos e equipamentos apreendidos pela SSP - Secretaria de Serviços Públicos.

Quando é necessário?

Quando houver interesse na devolução de bens, veículos e equipamentos apreendidos pela SSP, desde que comprovada a inexistência de débitos com a administração municipal.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Legislação:

• Lei Federal: 12.305/2010 

• Lei Municipal: 6.126/06 

• Lei Municipal: 3.573/90 

• Lei Municipal: 7.572/17 

• Decreto Municipal: 36.305/2019 

• Decreto Municipal: 31.513/13 

• Decreto Municipal: 25.754/08

Documentos Necessários:

Requerimento em nome do proprietário do veículo, assinado por este, representante legal ou procurador com firma reconhecida em cartório;

Cópia e original ou cópia autenticada do documento comprobatório de propriedade do bem apreendido;

Cópia e original ou cópia autenticada de documento comprobatório de domicílio do requerente;

Comprovante de pagamento dos valores devidos a esta municipalidade, se houver;

Procuração, se terceiro responsabilizado no processo; e

Documentos comprobatórios da cessação das causas que motivaram a apreensão.

Pré-requisitos:

Solicitar a devolução de veículos exclusivamente na Unidade Bom Clima, situada no endereço:

Avenida Bom Clima, 49 (junto ao Paço Municipal)

Segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h00

Sábados das 8h00 às 13h00

Apresentar toda documentação mínima exigida. A falta de complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo decorrerá em indeferimento do pedido por abandono;

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08;