APRESENTAÇÃO – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Descrição: 

A Central de Atendimento ao Cidadão – Rede Fácil é um canal de comunicação que liga o munícipe às áreas técnicas responsáveis por analisar os pedidos formalizados junto a Prefeitura de Guarulhos. Ao órgão, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão, compete, dentre outras atribuições, implementar a política de gestão de atendimento ao cidadão, administrar e gerenciar as unidades de atendimento descentralizadas e propor a implementação de programas de qualificação técnica e gerencial aos servidores do departamento.

Quando é necessário?

O munícipe pode recorrer à Rede Fácil sempre que necessitar de alguma informação, ou para solicitar/reclamar de algum serviço de competência municipal. O servidor receberá a demanda, identificará o meio necessário para a sua formalização, e encaminhará para análise da área responsável.

Forma de Atendimento:

- Atendimento Presencial – Exclusivamente Agendado

- Atendimento Eletrônico – Através do Fácil Digital (Disponível através do link: https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br)

Prazo de execução:

- Atendimento Presencial – Realizado mediante prévio agendamento (IMPORTANTE: As agendas são disponibilizadas aos munícipes todas as quintas-feiras, permitindo o agendamento para todos os dias úteis da semana subsequente).

- Atendimento Eletrônico – Respostas em até 10 dias úteis, através da plataforma Fácil Digital.

Legislação:

- Decreto Municipal 25.345/08

- Decreto Municipal 35.382/18

- Decreto Municipal 39.728/22

- Lei Federal 10.048/00

- Lei Municipal 5.807/02

- Lei Municipal 7.550/17

- Lei Municipal 7.774/19

Documentos Necessários:

- Para formalização de processos administrativos, o cidadão deverá consultar o Portal do Fácil, pois cada serviço possui legislação específica.

- Para emissão de certidões eletrônicas, planta quadra, segunda via de tributos ou boletos vinculados ao imóvel, o munícipe deverá informar o número da inscrição imobiliária do respectivo imóvel.

- Para emissão de recibos ou certidões vinculadas a Pessoa Jurídica (empresa) ou a Pessoa Física (profissional autônomo), ou ainda, que estejam atrelados a inscrições específicas ou a números de cadastro, apresentar a inscrição mobiliaria ou o CNPJ/CPF para consulta.

Informações Complementares

A Rede Fácil realiza, dentre outros, os seguintes serviços:

1. Formalização de processos administrativos, conforme a legislação vigente;

2. Formalização de ordens de anexo a processos administrativos existentes;

3. Solicitações de manutenção/zeladoria e fiscalização;

4. Emissão de certidões disponíveis em sistema;

5. Segunda via de boletos;

6. Parcelamento de débitos;

7. Cópia de processos administrativos físicos, mediante pedido de tramitação à unidade Fácil Bom Clima;

8. Informações em geral que envolvam a atuação da Prefeitura de Guarulhos.

Taxas Cobradas:

- As taxas de expediente estão vinculadas ao serviço demandado, e dependem de legislação específica para a sua emissão. A depender do serviço, podem ser cobradas quando da abertura do processo administrativo ou após análise da área responsável.

Pré-Requisitos:

- Consultar o Portal do Fácil ou Carta de Serviço correspondente, a fim de obter informações a respeito dos documentos necessários para realização do serviço.

- Ter cadastro ativo no sistema Fácil Digital, caso o munícipe deseje formalizar o pedido por meio eletrônico.