Concessão Direito Real de Uso - CDRU

 

O que é?

Concessão Direito Real de Uso.

 

Quando solicitar?

Transferência através de processo administrativo.

 

Público alvo

Famílias atendidas com termos de concessão real de uso por 90 anos.

 

Prazo Máximo

Sem prazo.

 

Taxas ou Preço Publico

Gratuito.

 

Forma de atendimento:

 

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

Secretaria de Habitação

Via telefônico – 2088-5620

Plantão de atendimento segunda a sexta das 8:30 as 16:30h

 

Legislação

Lei Municipal 5.6473/2000

Decreto 21.446/2001

 

  • 21 visualizações