O Que é ?
A solicitação de informações pertinentes à Regularização Fundiária Urbana (REURB) de um determinado núcleo.
Quando é necessário?
A critério do requerente.
Taxas Cobradas:
Isento, não há cobrança de taxas
Prazo Execução:
O prazo de análise e resposta das informações solicitadas podem variar conforme a complexidade do núcleo urbano e a demanda do Departamento.
Pré requisitos:
Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, sua apresentação é de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Habitação e Legislação de Normas Processuais.
Legislação:
Constituição Federal (art. 182 e 183)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Federal nº 12.651/2012 ( art. 64 e 65)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Lei Federal nº 13.465/2017
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
Decreto Federal nº 9.310/2018
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9310.htm
Decreto Municipal nº 25.345/2008
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis//decretos_2008/25345decr.pdf
Decreto Municipal nº 3.172/2025
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2025/43172decr.pdf
Lei Municipal nº 7.804/2019
http://portais.guarulhos.sp.gov.br:8080/apex/f?p=111:10:2394731139492188::NO:::
Decreto Municipal nº43172/2025
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2025/43172decr.pdf
Forma de atendimento:
Presencial em uma das unidades do Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, com agendamento prévio;
https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
De forma on line através do Sistema Fácil Digital;
https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/sirfpmg/f?p=2628:9::::::
Onde solicitar:
https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Canal de dúvidas:
E-mail: habitacaodaf@guarulhos.sp.gov.br
Documentos Necessários:
- Requerimento específico de informações sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB);
- Documentos pessoais do interessado, quando pessoa física;
- Documentos que qualificam o requerente, quando pessoa jurídica;
Informações complementares:
Para maiores informações acesse o manual de REURB, através do link:
- 19 visualizações
