Autorização de obras e intervenções realizadas nas vias públicas executadas por concessionárias ou por entidades públicas ou privadas

 

 

O que é?

 

Autorização de execução de obras para instalação de infraestrutura que tenham por objetivo a prestação de serviços públicos, ou serviços nessas infraestruturas, que interfiram nas vias urbanas.

 

 

 

Quando é necessário?

 

Sempre que necessitar realizar obras, consertos, manutenções em suas redes de infraestrutura na cidade, estas devem solicitar a prévia autorização da Prefeitura de Guarulhos, devido à interferência que ocasionam nas vias públicas e, consequentemente, na vida da população.

 

 

 

Forma de atendimento:

 

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

 

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

 

Prazo de execução:

 

60 dias após a entrega de todos os documentos regulares.

 

 

Legislação:

 

Lei Municipal nº 8.242/2024

 

 

 

Documentos necessários:

 

 

Requerimento Padrão, assinado por representante legal ou procurador legalmente habilitado; (Requerimento padrão ou Ofício em nome da pessoa jurídica e assinado por representante legal da Empresa);

Procuração da empresa do representante legal;

Cópia documento do representante legal;

Contrato social da empresa; 

Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

Memorial descritivo de execução da obra: metodologia, materiais, indicar ocupação da(s) via(s)/passeio durante a execução da obra, métodos de recomposição do pavimento, quantidade de equipes simultâneas e indicação de área de descarte de resíduos; 

Cronograma físico de execução por trecho de obra, para esclarecimento de qual trecho será executado;

Croqui de localização da obra no mapa; 

Relatório fotográfico colorido em PDF (fotos atuais);

ART de elaboração do projeto;

ART de acompanhamento da obra (execução);

Projeto executivo e de sinalização viária em DWG georreferenciado e em PDF (aprovados pela PMG ou concessionária responsável). 

 

Informações complementares:

 

A autorização de obras novas de implantação de infraestrutura e/ou obras de médio e grande porte de substituição de redes existentes deverão ser tratadas por intermédio de abertura de Processo Administrativo junto ao Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão.

A autorização de serviços de manutenção como reparos, consertos de vazamento, pequenas ligações de ramais de concessionárias poderão ser solicitadas por meio digital, através do site gestaodevias.guarulhos.sp.gov.br mediante a cadastro prévio, dúvidas podem ser sanadas através do e-mail gestaodevias@guarulhos.sp.gov.br

Atendimento técnico presencial deverá ser previamente agendado pelo telefone 2475-9926, a serem realizados na Secretaria de Obras – Divisão Técnica de Gestão de Vias Urbanas na Avenida Emílio Ribas 1247- Gopouva – CEP: 07020-010- Guarulhos, SP. 

 

Pré-requisitos:

 

Apresentar documentação mínima exigida e ser legítimo interessado, conforme Lei Municipal 8.242/2024 e legislações complementares.

 

 

 

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