Solicitação de acesso externo e vistas em processos eletrônicos no SEI – Secretaria de Justiça e Cidadania

O que é?

É um procedimento para solicitar acesso externo e vistas a processos eletrônicos no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Prefeitura de Guarulhos em unidades da Secretaria de Justiça e Cidadania.

Ele permite que contribuintes ou os seus representantes legais, após credenciamento, possam visualizar processos específicos mediante autorização da unidade responsável.

Quando é necessário?

É necessário quando um usuário externo (cidadão, empresa, advogado etc.) precisa:

• Acessar um processo eletrônico no SEI;

• Solicitar vista, acompanhamento ou providências relacionadas a processos sob responsabilidade das unidades da Secretaria de Justiça e Cidadania;

• Enviar documentação ou interagir oficialmente com processos tramitando no SEI.

Forma de atendimento:

O procedimento ocorre em duas etapas:

1 - Credenciamento como usuário externo no SEI

• O contribuinte acessa o SEI pelo link indicado no documento;

• Preenche o cadastro eletrônico;

• Recebe e-mail do Gestor SEI solicitando o envio do formulário assinado com Gov.br;

• O Gestor valida e libera o cadastro.

2 - Solicitação do acesso ao processo

• O contribuinte, devidamente credenciado, entra em contato com a área responsável pelo processo, mediante o encaminhamento de e-mail ao endereço eletrônico institucional da respectiva unidade, informando o número do processo para fins de acesso externo;

• A unidade analisa o pedido;

• Em caso de aprovação, libera o acesso ao processo.

• Todo atendimento é realizado por e-mail institucional, conforme a unidade responsável listada na tabela. Documentos necessários:

• Formulário do SEI, assinado com a conta Gov.br (documento PDF);

• Eventuais documentos que a unidade responsável solicitar para comprovar vínculo, legitimidade ou interesse no processo — isso depende do tipo de processo e da área gestora. Informações complementares:

O e-mail usado no credenciamento será o mesmo utilizado para login e para receber todas as comunicações com a unidade responsável pelo processo eletrônico no SEI.

Cada unidade da Secretaria de Justiça e Cidadania possui um e-mail institucional específico para análise e liberação do acesso;

Sem o credenciamento prévio no SEI, não é possível solicitar vistas ou acesso a processos;

Após a liberação, o contribuinte poderá acessar o processo diretamente pelo SEI, conforme permissões concedidas.

Abaixo segue planilha contendo os e-mails institucionais e suas respectivas unidades da Secretaria de Justiça e Cidadania, destinada ao envio de solicitação de acesso a processos eletrônicos por usuários externos, mediante credenciamento prévio no sistema e, posteriormente, envio da solicitação por e-mail à área responsável pelo processo, conforme procedimento (passo a passo) indicado abaixo:

1. O contribuinte acessa o SEI através do link abaixo;

https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

2. Preenche o cadastro eletrônico (Clique aqui para se cadastrar);

3. Recebe um e-mail do Gestor SEI solicitando o envio do formulário assinado com sua conta Gov.br (documento em formato PDF);

4. O Gestor SEI valida o documento assinado e realiza a liberação do cadastro;

5. O contribuinte, devidamente credenciado, entra em contato com a área responsável pelo processo, mediante o encaminhamento de e-mail ao endereço eletrônico institucional da respectiva unidade, informando o número do processo para fins de acesso externo;

6. A área analisa e libera o acesso necessário, conforme o caso;

7. O contribuinte com seu cadastro habilitado e o acesso liberado, passa a ter acesso ao processo via Sistema SEI.

OBS: O e-mail cadastrado será o mesmo utilizado pelo usuário para efetuar o login e para as comunicações pertinentes aos procedimentos de liberação de acesso.

Unidade / Setor	Sigla / Código	E-mail institucional para solicitação
Divisão Técnica da Dívida Ativa e do Executivo Fiscal	SJC01.06	divisaotecnicafiscal@guarulhos.sp.gov.br
Procuradoria da Dívida Ativa e do Contencioso Fiscal	SJCP00.06
Procuradoria de Execuções Fiscais	SJCP00.05
Seção Técnica do Contencioso Fiscal	SJC01.06.01	contenciosofiscal@guarulhos.sp.gov.br
Setor de Apoio ao Contencioso Fiscal	SJC01.06.01.01
Setor de Controle ao Contencioso Fiscal	SJC01.06.02
Seção Técnica de Acompanhamento do Executivo Fiscal	SJC01.06.02	execucaofiscal@guarulhos.sp.gov.br
Setor de Distribuição e Controle de Execuções Fiscais e Processos	SJC01.06.02.01	execucaofiscal@guarulhos.sp.gov.br
Seção Técnica de Acompanhamento do Executivo Fiscal de Valores Expressivos	SJC01.06.03	valoresexpressivos@guarulhos.sp.gov.br
Setor de Apoio ao Executivo Fiscal de Valores Expressivos	SJC01.06.03.01	dividaativasjc@guarulhos.sp.gov.br
Setor de Controle do Executivo Fiscal de Valores Expressivos	SJC01.06.03.02
Seção Técnica da Dívida Ativa	SJC01.06.04
Divisão Técnica Trabalhista	SJC01.05	divisaotrabalhista@guarulhos.sp.gov.br
Seção Técnica de Assessoramento Trabalhista	SJC01.05.01
Seção Administrativa de Apoio Trabalhista	SJC01.05.02
Setor de Apoio Trabalhista	SJC01.05.02.01
Procuradoria Trabalhista	SJCP00.07
Divisão Técnica de Gestão Orçamentária, Financeira e de Contratos de Justiça e Cidadania	SJC01.03	divorcamentariasjc@guarulhos.sp.gov.br
Divisão Técnica Judicial	SJC01.01	divisaotecnicajudicial@guarulhos.sp.gov.br
Seção Técnica de Assessoramento Judicial	SJC01.01.11	secaotecnicajudicial@guarulhos.sp.gov.br
Setor de Apoio ao Assessoramento Judicial	SJC01.01.11.01
Procuradoria Judicial	SJCP00.02
Seção Técnica de Consultoria Jurídica	SJC01.01.02	tecnicadeconsultoria@guarulhos.sp.gov.br
Seção Administrativa de Apoio à Consultoria Jurídica	SJC01.01.10
Procuradoria de Consultoria Jurídica	SJCP00.04
Seção Técnica de Gestão e Atendimento a Atos Especializados em Saúde	SJC01.01.12	secaotecnicasaude@guarulhos.sp.gov.br
Setor de Apoio à Gestão e Atendimento a Atos Especializados em Saúde	SJC01.01.12.01	secaotecnicasaude@guarulhos.sp.gov.br
Seção Técnica de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente	SJC01.01.13	secaotecnicadifusos@guarulhos.sp.gov.br
Setor de Apoio ao Expediente de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente	SJC01.01.13.01
Procuradoria de Direitos Difusos, Urbanismo e Proteção ao Meio Ambiente	SJCP00.03
Seção Técnica de Direitos Reais	SJC01.01.14	ppi@guarulhos.sp.gov.br
Procuradoria de Direitos Reais	SJCP00.09	ppi@guarulhos.sp.gov.br
Divisão Técnica de Apoio à Procuradoria de Licitações e Contratos	SJC01.08	divisaodelicitacoes@guarulhos.sp.gov.br
Seção Administrativa de Apoio à Procuradoria de Licitações e Contratos	SJC01.08.01
Procuradoria de Licitações e Contratos	SJCP00.10
Divisão Administrativa de Precatórios Judiciais	SJC03.01	precatorios@guarulhos.sp.gov.br