Cadastramento de Área Predial

O Que é?

Obter lançamento no cadastro técnico do(s) prédio(s) existente(s) no local, para efeito de IPTU.

Quando é necessário?

Quando o imóvel constar no cadastro imobiliário (IPTU) apenas como terreno vazio e no local houver alguma edificação.

Forma de atendimento:

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://guarulhos.giap.com.br/ords/guarulho/f?p=691:125:11043090922889) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

Legislação:

Decreto Municipal 25345/08 Lei Municipal 6793/2010 Decreto Municipal 28696/2011 Decreto Municipal 39728/2022 Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)

Documentos Necessários:

- Requerimento Padrão;

- IPTU (boleto);

- Título de Propriedade (se o imóvel não estiver em nome do requerente);

- RG e CPF ou CNH do assinante (cópia).

- Relatório fotográfico interno e externo datado e assinado pelo proprietário e pelo técnico profissional de todos os pavimentos da edificação.

Para área de lotes até 250 m2: Levantamento Cadastral (as built) e documento de responsabilidade técnica datados e assinados pelo proprietário e pelo técnico profissional contendo recuos, medidas perimetrais do terreno e das construções, se houver, com as suas respectivas áreas e o número de pavimentos e de banheiros de cada edificação;

Para área de lotes superior a 250 m2 até 5000 m2: Levantamento Topográfico Cadastral (as built) e documento de responsabilidade técnica datados e assinados pelo proprietário e pelo técnico profissional em escala 1:500, contendo implantação, recuos, medidas perimetrais do terreno e das construções, se houver, com as suas respectivas áreas e o número pavimentos e de banheiros de cada edificação;

Para área de lotes acima de 5000 m2: Levantamento Topográfico Cadastral (as built) georreferenciado à Rede de Referência Cadastral Municipal, e documento de responsabilidade técnica datados e assinados pelo proprietário e pelo técnico profissional em escala 1:500, contendo implantação, recuos, medidas perimetrais do terreno e das construções, se houver, com as suas respectivas áreas e o número pavimentos e de banheiros de cada edificação

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:   Caso o contribuinte não tenha recolhido o ISSQN-Construção Civil, este tributo poderá ser lançado através de Intimação Fiscal, nos termos da Lei 5986/2003 Nos casos de terreno em área maior ao solicitar o cadastramento da área predial deverá ser anexado o croqui de todas as casas ainda não cadastradas. Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
Pré-Requisitos   Inscrição cadastral do imóvel   Apresentar toda documentação mínima exigida Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08 Informar no requerimento um e-mail para correspondência Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização. Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil 'Clique aqui' e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital" OU 'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial