Revalidação do Cadastro de Condutor para Transporte Escolar
O que é:
Solicitação de revalidação do cadastro de condutor para o transporte escolar (condutores sem alvará e veículo)
Quando é necessário?
Movimentação Cadastral de Operador de Transporte Público
Forma de atendimento:
O Fácil Mobilidade atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.
Endereço
Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)
Telefone: (11) 2481-6422
Legislação:
Documentos necessários:
Requerimento em nome do condutor, assinado por este;
Cadastro de Condutor antigo, expedido pela SEMOB;
RG do condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);
CPF do Condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);
Comprovante de Residência no Município de Guarulhos em nome do condutor, emitido há no máximo 60 dias - contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado em cartório ou atestado emitido pela Delegacia de Polícia (cópia e original);
CNH válida do condutor na categoria "D" ou "E", constando o Curso de Transportador Escolar. Caso o curso não conste na CNH, apresentar Credencial de Conclusão de Curso dentro da validade (cópia e original);
Certidão de Prontuário de CNH original, em nome do condutor, sem anotações desabonadoras expedida há no máximo 60 dias;
Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo/SP original, em nome do condutor, expedida pelo TJSP há no máximo 60 dias;
Certidão de Execuções Criminais da do Estado de São Paulo/SP original, em nome do condutor, expedida pelo TJSP há no máximo 60 dias;
Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedidas há no máximo 30 dias;
Certidão Negativa de Débitos do condutor (original) emitida pela PMG.
Taxas Cobradas:
Isento
Informações complementares:
Atendimento exclusivo do Fácil Mobilidade.
Pré-requisito:
O condutor não deve possuir pendências cadastrais.
Apresentar cadastro emitido em nome do condutor.
Apresentar documentação em ordem.
Condutor não pode ter sido condenado por crime doloso cuja pena tenha sido cumprida em prazo inferior a 2 (dois) anos.
Condutor não pode ter sido condenado por crime hediondo.
Condutor não pode ter reincidência em crime culposo em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
Condutor deve estar presente (poderá ser procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, emitida há no máximo 01 ano, desde que nela seja relatado o motivo do não comparecimento do titular, EM CARÁTER TEMPORÁRIO).
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