Solicitação de Baixa de Multa e Liberação de Táxi no Corredor/Faixa de Transporte Público Coletivo de Passageiros

O que é?

Procedimento destinado ao cadastramento de veículo devidamente regularizado na categoria táxi, com o objetivo de inibir e promover a baixa de eventuais autuações registradas por circulação em corredor/faixa de Transporte Público Coletivo de Passageiros, local onde a circulação desses veículos é permitida.

Quando é necessário?

Para Baixa de Multa: Quando for lavrado autuação para um veículo que possui Alvará de Estacionamento válido no período da lavratura do auto.

Para Liberação de Táxi no corredor/faixa de Transporte Público Coletivo de Passageiros: Após a emissão de novo alvará, em caso de substituição do veículo, após transferência de titularidade da permissão, e sempre que o veículo não constar como autorizado no cadastro municipal de controle de circulação.

Forma de atendimento:

Digitalmente: acessar o site da Prefeitura de Guarulhos https://www.guarulhos.sp.gov.br/ ir à barra SERVIÇOS, Portal do Fácil, Fácil Digital e enviar sua solicitação e documentos

Link: Página de Log-in - Fácil;

Presencialmente ou pelos Correios:

Fácil Mobilidade Urbana, endereço: Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário), Telefone: (11) 2481-6422, atendimento de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h.

Prazo de execução:

Prazo estimado de 15 (quinze) dias úteis.

Legislação:

Lei nº 9.503/1997.

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

 Portaria nº 24/2016-STT.

Portaria nº 25/2016-STT.

Documentos necessários:

- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente;

- Notificação ou documento que contenha o número do Auto de Infração (no caso de Baixa de Multa);

- Documento pessoal do requerente - RG / CPF ou CNH (cópia);

- Procuração (se houver representante);

- Alvará de Estacionamento Vigente (Para cadastro de liberação);

- Alvará de Estacionamento válido na data da infração (Para baixa de multas);

- CONDUTAX ou certificação específica para exercer a profissão;

Documentos adicionais:

- Documento que demonstre o vínculo do veículo com o requerente, caso o mesmo não esteja em seu nome. 

Informações Complementares:

Este serviço corresponde somente às infrações aplicadas pela Prefeitura de Guarulhos.

O resultado da solicitação será enviado para o e-mail informado no requerimento.

A liberação terá validade até o vencimento do Alvará e/ou do CONDUTAX.

Taxas cobradas:

Isento

Pré-requisito:

Podem realizar a solicitação o proprietário do veículo, permissionário, condutor auxiliar ou representante legal com procuração para fazer a solicitação em questão.