Solicitação do Credenciamento do Veículo a Ser Utilizado no Serviço de Motofrete

O que é?

É a solicitação do credenciamento do veículo a ser utilizado no serviço de Motofrete.

Quando é necessário?

Movimentação cadastral de prestadores de serviço regulamentado. Inclusão de 01 (um) veículo Motofrete na frota de Pessoa Jurídica.

Forma de atendimento:

Atendimento exclusivo do Fácil Mobilidade.

O Fácil Mobilidade atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2475-6996.

Legislação:

Lei 6272/2007

Documentos Necessários:

Fase 1 - Pré-vistoria:

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;

Cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Nota Fiscal para motocicleta zero quilômetro;

Cópia do Contrato de Comodato celebrado com o Comodante (legítimo proprietário do veículo) e o Comodatário (aquele que receberá a titularidade do Termo de Autorização) com reconhecimento de firma das assinaturas;

Inscrição no Cadastro Mobiliário - CCM (original e cópia);

Certidão Comprobatória de Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Fase 2 - Vistoria Final:

Cópia e original do Certificado de Registro de Veículo - CRV, em nome da Pessoa Jurídica, Arrendatário ou Comodatário da motocicleta nos termos da regulamentação vigente;

Cópia e original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, em nome da Pessoa Jurídica, Arrendatário ou Comodatário da motocicleta nos termos da regulamentação vigente;

Cópia e original do Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório (DPVAT), em validade para o ano exercício (dispensável se constar no CRLV o DPVAT pago);

Cópia e original do recolhimento do IPVA do ano exercício;

Certificado e Laudo de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;

Telas do sistema de cadastro da SEMOB, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Levantamento da situação cadastral da empresa, emitido pelo sistema da SEMOB;

Taxa de Certificado quitada;

Taxa de Vistoria Veicular.

Informações complementares:

Excepcionalmente, será aceito veículo com mais de 08 (oito) anos de fabricação, desde que adquirido em data anterior a publicação deste Decreto e aprovado em vistoria pela Secretaria de Mobilidade Urbana ou órgão por ela credenciado;

O veículo registrado no Termo de Autorização deverá ser licenciado na categoria aluguel;

O Termo de Autorização será concedido ao proprietário, arrendatário ou comodatário de motocicleta nos termos da regulamentação vigente.

Taxas Cobradas:

Pré-requisito:

O veículo a ser utilizado no serviço de Motofrete deverá apresentar as seguintes características:

Original de fábrica;

Ter, no máximo 08 (oito) anos, excluído o ano de fabricação;

Cilindrada mínima de 120 c.c.;

Possuir os padrões de visualização a serem definidos pela Secretaria de Mobilidade Urbana;

Possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito Brasileiro;

Aprovado em vistoria anual pela Secretaria de Mobilidade Urbana ou por empresas credenciadas para este serviço;

Se dotado de dispositivo de transporte de cargas, atender as dimensões máximas fixadas em Resolução do CONTRAN, obedecidas as especificações do fabricante do veículo quanto à instalação do equipamento e peso máximo admissível;

Possuir equipamento de segurança, tipo antena, para proteção de integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos.