Solicitação de: Regularização de Intervenção em Área de Preservação Permanente APP condicionada a Licença Prévia, de Instalação e Unificada expedida
O que é?
É o documento solicitado após a expedição da Licença Prévia, de Instalação ou Unificada pela Secretaria de Meio Ambiente SEMA.
Quando é necessário?
Quando indicado no campo "observações" da Licença expedida, que deverá inaugurar um processo administrativo nesta municipalidade, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de retirada da mesma.
Forma de atendimento:
Atendimento ao Público via Fácil
Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.
(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Legislação:
Documentos Necessários:
Contrato Social Registrado (cópia)
Procuração (se for representante) com firma reconhecida atualizada
Documento de propriedade do imóvel (cópia)
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
Licença Prévia, de Instalação ou Unificada LP/ LI/ LU (cópia)
Pré-requisitos:
Apresentar toda a documentação mínima exigida.
Ser o legítimo interessado, nos termos do artigo 7 e 8 do Decreto 25345/2008.
Formalizar novo processo.
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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