A Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), estabeleceu as regras gerais para o acesso às informações previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal.
A LAI é regulamentada no âmbito do Poder Executivo Municipal em Guarulhos pelo Decreto Municipal 36.140, de 15 de agosto de 2019.
Para facilitar o entendimento da LAI, a Controladoria-Geral do Município criou a Cartilha da Transparência que está disponibizada no arquivo abaixo.
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