Procurador Chefe: CRISTIAN DAVID GONÇALVES
Endereço: Rua Íris, 320 - Gopoúva - CEP: 07051-080 (dentro da Secretaria da Saúde)
- atuar em processos judiciais cíveis na área de Direito de Saúde em que o Município figure como parte ou quando tenha manifesto interesse na causa, promovendo sua representação em todas as instâncias;
- promover ações judiciais de natureza civil, relacionadas à sua área de atuação, na defesa do interesse público municipal;
- participar de audiências designadas, interpor recursos, elaborar contrarrazões, memoriais e petições diversas relativas à sua área de atuação;
- verificar as intimações nos processos judiciais eletrônicos, encaminhando-as à Seção Administrativa e/ou Técnica para juntada no respectivo processo administrativo e, após a devolução, adotar as providências necessárias;
- exercer a consultoria jurídica, emitindo parecer jurídico opinativo sobre as questões jurídicas solicitadas pela Secretaria da Saúde, relacionadas à sua área de atuação;
- examinar e opinar, previamente, sobre minutas de editais de licitação, chamamentos públicos, contratos, convênios, termos de parceria, fomento e de colaboração, contratos de gestão e demais instrumentos de repasse público ao terceiro setor, além dos termos de aditamento, prorrogação e outros ajustes, todos relacionados à Secretaria da Saúde, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e dos demais dispositivos normativos que regulam a matéria;
- representar o Município em câmaras de conciliação e mediação relacionadas ao Direito de Saúde.
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