Procuradoria Judicial

 

Procuradora Chefe: ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

 

 

  • atuar em processos cíveis em que o Município figure como parte ou quando tenha manifesto interesse na causa, promovendo sua representação em todas as instâncias, excetuando aquelas que competem às Procuradorias do Patrimônio Imobiliário, Trabalhista, do Contencioso Fiscal, de Execuções Fiscais, da Dívida Ativa e de Executivos de Valores Expressivos, de Direitos Difusos, Urbanismo, Proteção do Meio Ambiente e Especializada da Saúde;

 

  • promover ação de improbidade e outras de natureza civil, na defesa dos interesses municipais;

 

  • acompanhar e analisar processos administrativos elaborando pareceres e manifestações sempre que relativos a sua área de atuação;

 

  • responder a ofícios encaminhados pelo Poder Judiciário;

 

  • verificar as intimações nos processos judiciais eletrônicos, encaminhando-as à Seção Administrativa para juntada no respectivo processo administrativo e, após a devolução, adotar as providências necessárias.