Certidão de Valor Venal referente aos exercícios anteriores a 1996, para o exercício de 1997 ou para fins de cálculo de ITBI.

O Que é?

É o documento que certifica a existência o valor venal de um imóvel cadastrado para o ano-exercício requerido, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário e Fiscal.

Quando é necessário?

Quando o proprietário necessitar de documento que comprove o valor venal de um imóvel cadastrado para o ano-exercício requerido.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/,  em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução: 20 (vinte) dias

Legislação:

Decreto Municipal 25345/08 Súmula 19 (PGM), consolidada e publicada através de Portaria nº 001/2022 SJUPGM em 20/01/2022 Decreto nº: 21.066/2000, regulamento Lei nº 5420/1999 Lei 13709/2018 (LGPD) Decreto Municipal nº: 40.572/2023 Lei Municipal nº: 5420/1999 PORTARIA Nº 091/2023-SGE (GB) Pag 08 do Diario Oficial de 27 de Outubro de 2023 Decreto Municipal 39728/2022 Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão Taxa de Certidão quitada Inscrição Cadastral Imobiliária RG / CPF do proprietário Procuração no caso de representante legal Documento de propriedade ou posse a justo título Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóvei Planta Quadra

Taxas Cobradas:

Informações complementares:

Só será emitida certidão de valor venal no atendimento da Rede Fácil ou via web, sem a cobrança de taxa de expediente, quando houve lançamento do exercício pretendido. Quando não constar o lançamento do exercício pretendido no sistema da PG, a certidão deverá ser requerida via processo administrativo mediante pagamento da taxa de expediente. A certidão de Valor Venal para o exercício de 1997 e os anteriores a 1996, deve ser solicitada com abertura de processo administrativo. A certidão será emitida de acordo com os dados que estiverem lançados no banco de dados da Prefeitura no momento da protocolização do processo. Não serão considerados dados ainda não lançados, que dependam de processo administrativo em análise e ainda sem conclusão ou sem lançamento pelo Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura. Informar no requerimento o número da inscrição imobiliária e a qual exercício se refere a solicitação. Se o imóvel estiver em área maior e, houver mais proprietários, juntar documentos de propriedade e autorização dos demais com firma reconhecida em cartório. No caso da solicitação ser requerida por representante legal , apresentar documento de procuração, acompanhada dos documentos RG e CPF do procurador e proprietário. As informações apresentadas na Certidão , quer sejam quanto a propriedade, posse ou domínio , quer sejam quanto a definição física do imóvel ou imóveis, inclusive vias, trechos de vias e logradouros fronteiriços,entendem-se exclusivamente para os efeitos tributários e fiscais, próprios e específicos da legislção vigente, não se prestando para outros efeitos a não ser decorrentes da tributação, conforme Decreto Municipal nº: 40.572/2023. Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.

Pré-Requisitos   'Clique aqui' para emitir a certidão de forma online Apresentar toda documentação exigida; Ser legítimo interessado, nos termos dos Artigos 7 e 8 do Decreto Municipal nº 25.345/2008. Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização. 'Clique aqui' e faça sua solicitação através do Sistema Fácil Digital ou 'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial da Rede Fácil Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil