ORIENTAÇÕES PARA ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO NO SISTEMA DE CADASTRO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

O que é?

É o pedido de inclusão, alteração e exclusão, no novo Sistema de Cadastro Habitacional de Interesse Social.

Quando é necessário?

Quando verificada a necessidade por parte do munícipe da realização da atualização dos dados cadastrais e/ou exclusões no Sistema de Cadastro Habitacional de Interesse Social.

Onde fazer?

Somente na Secretaria de Habitação.

Av. Guarulhos, 2.200 - Vila Augusta - 07025-000
Tel: (11) 2088-5600
E-mail: habitacao@guarulhos.sp.gov.br

Para qualquer tipo de solicitação de alteração quanto aos dados cadastrais e pontuações, apresentar também os documentos que comprovem a solicitação.

Comprovante de endereço que reside no Município de Guarulhos (atualizado);

RG, CPF, certidão de casamento/nascimento, atestado de óbito, holerites etc;

Comprovante de ação judicial (caso seja atendido pela Lei Maria da Penha);

Famílias de que faça parte mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovar através de cópia da determinação judicial que definiu a medida.

Notificação da Defesa Civil (caso esteja em área de risco);

Notificação da Defesa Civil atestando risco iminente.

Laudo médico contendo o número do CID da Doença crônica incapacitante para o trabalho.

Doença crônica incapacitante: as definidas na Lei nº 8.112, de 1990, (servidor público) e Lei nº 8.213, de 1991 (setor privado): tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante (lesão entre as vértebras da coluna), nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida(Aids).

Atestado médico contendo o nº do CID da Deficiência ou microcefalia;

Comprovação da condição de pessoa, ou do membro da família com deficiência, através de atestado médico que contenha o número do CID - Classificação Internacional de Doenças e a classificação da deficiência de acordo com o Decreto Federal 5.296/2004.

ORIENTAÇÕES PARA PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM SE CADASTRAR

O cadastro é voltado para atendimento das famílias que nunca tiveram atendimento habitacional e portanto pessoas já beneficiadas com unidade habitacional, lote de interesse social ou Título de Posse estão impossibilitadas de se inscrever.

Caso queria ter sua situação analisada para que possa fazer o cadastro poderá dar entrada em processo administrativo no Fácil, endereços: https://www.guarulhos.sp.gov.br/index.php/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1cil-atendimento-ao-cidad%C3%A3o .

Quais as taxas para inscrição ou solicitações?

Gratuito.

BENEFICIÁRIOS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

As famílias beneficiadas com unidades habitacionais de interesse social são acompanhadas por esta Divisão através do Trabalho Social de pós ocupação;

Como solicitar Tarifa Social?

As famílias interessadas em tarifa social junto às Concessionárias de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica devem solicitar junto a SABESP e a EDP.