O que é?

Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa/executados de valores consolidados acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Quando é necessário?

Quando o contribuinte desejar parcelar seus débitos inscritos em dívida ativa/executados junto à Prefeitura. Será realizado um Termo de Acordo para cada inscrição municipal.

Forma de atendimento:

Início do procedimento através do preenchimento dos dados no Portal Finanças Online (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/apex/guarulho/f?p=628%3A9%3A0). Após toda a apresentação da documentação, será agendada data junto ao contribuinte para assinatura do Termo de Acordo na Secretaria de Justiça (Av. Salgado Filho, 494 – Centro – Guarulhos/SP).

Prazo:

A partir da solicitação no sítio eletrônico, seguirá para análise da Procuradoria-Geral do Município, que poderá solicitar documentos complementares.  

Legislação:

Lei Municipal 6543/2009. 

Documentos Necessários:

Comprovação da legitimidade para a realização do parcelamento.

Taxas Cobradas:

Isento.

Informações Complementares:

Após o envio do pedido pelo site, será autuado um processo administrativo pela Divisão da Dívida Ativa (SJU01.12) a ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Município para análise. Em caso de necessidade de documentação complementar, esta será solicitada para o contribuinte, que também será avisado quando tudo estiver correto para a assinatura do Termo de Acordo.