LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO (ALVARÁ SANITÁRIO) PARA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 

Descrição:

É o procedimento simplificado para emissão do Alvará Sanitário para os estabelecimentos que desenvolvem a atividade de Educação infantil - Creche, CNAE 8511-2/00.

Forma de Atendimento:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1ci…

Quem pode solicitar:

Munícipe munido dos documentos exigidos

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Taxa de expediente da saúde (isenção para estabelecimentos públicos).

Legislação:

Lei Municipal 8299/2024;

Portaria CVS 01/2024;

Decreto Municipal 38786/22

Documentos necessários:

Formulário - Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária assinado pelo Responsável Legal e Responsáveis Técnicos

Formulário - Termo De Responsabilidade Técnica Para Educação Infantil - Creches

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (cópia) com endereço em Guarulhos ou CPF quando se tratar de Pessoa Física;

Protocolo de Licenciamento no Via Rápida Empresa - REDESIM com classificação de risco ALTO (impresso);

Declaração informando dias e horários de Funcionamento, assinada pelo responsável legal;

Croqui de Localização;

Estatuto e suas alterações ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (cópia);

RG e CPF dos Responsáveis Técnicos (quando houver). Estará dispensada a apresentação, desde que o documento do Órgão de Classe contenha foto, RG e CPF;

Taxa de Expediente da Saúde conforme Lei Municipal 6332/07 quitada;

Habilitação Profissional emitida pelo órgão de Classe do Resp. Técnico - Cópia das fls. de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo Conselho Regional ou, cópia frente e verso da cédula de identidade profissional (quando houver);

Vínculo empregatício ou contrato de trabalho do Responsável Técnico.

Prazo:

30 dias, desde que sejam anexados todos os documentos para análise inicial e cadastro.

Requisitos:

Deverá ser realizado antes do início das atividades, exclusivo para estabelecimentos do Município de Guarulhos.

Forma de Acompanhamento:

Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.

Informações Complementares:

Para Creches o Diploma do responsável técnico (pedagogo) servirá como comprovação da habilitação profissional do Responsável Técnico/Substituto;

Todos os anexos/ formulários estão disponíveis através do link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/anexos-portaria-cvs;