Atribuição de Numeração Oficial
O que é?
Atribuição de numeração oficial para imóvel que não possui numeração atribuída pelo Projeto Achar Fácil.
Quando é necessário?
Quando o imóvel não possuir numeração oficial ou por algum motivo o(a) contribuinte necessite de numeração oficial adicional para o imóvel.
Forma de atendimento:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Legislação:
Portaria nº 31/2023 de 26/04/2023 publicada no DO de 02/05/2023 - Pg 5
Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)
Documentos Necessários:
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
Planta Quadra
Documento de propriedade (se o imóvel não estiver cadastrado em nome do requerente)
Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
FOTOS DA FACHADA DO IMÓVEL - FOTOS DA FACHADA DO IMÓVEL COM TODOS OS ACESSOS, FOTOS DOS VIZINHOS DA ESQUERDA / DIREITA E EM FRENTE AO IMÓVEL;
Taxas Cobradas:
Isento
Informações complementares:
Poderá ser solicitado numeração oficial também para terreno vago
Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
Acesso Usuário Externo SEI
- Obtenha acesso ao "SEI - Usuário Externo" através do endereço: https://www.guarulhos.sp.gov.br/acesso-ao-sei;
- Preencha e assine o formulário utilizando sua conta Gov.br;
- Após o preenchimento, aguarde a liberação do cadastro do Gestor SEI;
- Após liberação, entre em contato por e-mail, conforme à seguir:
- e-mail para: acharfacil@guarulhos.sp.gov.br;
- assunto: atendimento SEI 000;
- mensagem: Venho por meio deste solicitar acesso ao processo SEI 000, conforme cadastro efetuado para este e-mail, para atendimento ao Comunique-se emitido.
- Aguarde a análise e liberação do acesso ao processo;
- Liberado o acesso, acesse novamente o "SEI - Usuário Externo" e proceda com a juntada dos documentos solicitados.
Pré-Requisitos:
Ser legítimo interessado nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08
PARA CONSULTAR O ACHAR FÁCIL, CLIQUE AQUI
Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência
Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.
'Clique aqui' e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital" OU
'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial
Endereços e horários de atendimento da Rede Fácil
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