BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Descrição:

É o pedido de baixa do responsável técnico pela atividade, quando o profissional não for mais o responsável técnico pelo estabelecimento

Forma de Atendimento:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1ci…

Quem pode solicitar:

Munícipe munido dos documentos exigidos

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Isento.

Legislação:

Lei Municipal 8299/2024;

Portaria CVS 01/2024;

Documentos necessários:

Formulário - Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária assinado pelo Responsável Legal e Técnico a ser baixado (caso uma das partes não tenha assinado, é necessário apresentar uma declaração informando o motivo);

Cópia do desvínculo empregatício do responsável técnico ou cópia da Baixa da Carteira Profissional (para Atividades com Produtos de Interesse à Saúde

Alvará Sanitário ou Declaração do motivo da não apresentação;

Prazo:

30 dias.

Requisitos:

Sempre que houver alterações referentes aos responsáveis técnicos.

Forma de Acompanhamento:

Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.

Informações Complementares:

Um único formulário pode ser utilizado para a Baixa de 1 (um) Responsável Técnico e de até 3 (três) substitutos;

Não é possível solicitar Baixa e Assunção no mesmo formulário;

Somente o responsável técnico poderá solicitar a baixa, se este se recusar, o responsável legal poderá pedir mediante declaração, informando a recusa do responsável técnico;

Poderá ser solicitada a baixa de responsabilidade em processos arquivados ou com alvará vencido;

Todos os anexos/ formulários estão disponíveis através do link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/anexos-portaria-cvs;