ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Descrição:

É a solicitação necessária para oficializar a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.

Forma de Atendimento:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1ci…

Quem pode solicitar:

Munícipe munido dos documentos exigidos

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Taxa de expediente da saúde (isenção para estabelecimentos públicos).

Legislação:

Lei Municipal 8299/2024;

Portaria CVS 01/2024;

Documentos necessários:

Formulário - Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária assinado pelo Responsável Legal e Responsáveis Técnicos;

Comprovação da Habilitação Profissional do Órgão de Classe do Responsável Técnico/Substituto - Cópia das folhas de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo Conselho Regional ou, cópia frente e verso da cédula de identidade profissional;

RG e CPF dos Responsáveis Técnicos (quando houver). Estará dispensada a apresentação desde que o documento do Órgão de Classe apresentado contenha foto;

RG e CPF;

Vínculo empregatício ou contrato de trabalho do Responsável Técnico. Fica dispensada a apresentação deste documento se o responsável técnico for sócio da empresa (Para produtos de Interesse à Saúde);

Alvará Sanitário ou Declaração do motivo da não apresentação;

Taxa de Expediente da Saúde conforme Lei Municipal 6332/07 quitada;

CNPJ;

Contrato Social.

Prazo:

30 dias.

Requisitos:

Sempre que houver alterações referentes aos responsáveis técnicos.

Forma de Acompanhamento:

Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.

Informações Complementares:

Os dados do Responsável Técnico serão inseridos no Alvará Sanitário, não sendo emitido documento específico de Responsabilidade Técnica;

Ao término da análise será emitido comunique-se com orientação para impressão do Alvará Sanitário;

Um único formulário pode ser utilizado para a Assunção de 1 (um) Responsável Técnico e de até 3 (três) substitutos;

Todos os anexos/ formulários estão disponíveis através do link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/anexos-portaria-cvs;