Cadastro para Catação de Resíduos Sólidos
O Que é?
Cadastramento municipal obrigatório realizado junto ao órgão responsável pela limpeza urbana, para empresas que desenvolvem atividades de coleta ou recebimento, triagem e armazenamento de resíduos sólidos para fins de comercialização.
Quando é necessário?
Antes do início das atividades, em consonância com o disposto no inciso VI do artigo 7° da Lei Municipal n° 7572, de 2017.
Procedimento de Atendimento
Verificar se a demanda do contribuinte é de fato cadastro para CATAÇÃO, ou cadastro para TRANSPORTE de Resíduos Sólidos, tendo em vista que são serviços distintos.
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Unidade Executora:
SSP02 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
Legislação:
Documentos Necessários:
Requerimento em nome da empresa, assinado por seu representante;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Comprovante de Endereço (cópia);
Contrato Social ou Estatuto Social registrado na JUCESP;
Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa, contendo:
a) locais onde exerce a catação;
b) locais de armazenamento;
c) locais de destinação;
d) indicação de programa social, se já inserido.
Comprovação da regularidade da destinação final ambientalmente adequada.
Informações complementares:
São responsabilidades daqueles que exercem atividade de catação de resíduos:
I- Adotar medidas periódicas de manutenção do ambiente e do equipamento de trabalho;
II- Quando do armazenamento, adotar medidas de organização, higiene e limpeza suficientes a impedir o aparecimento e a proliferação de insetos, roedores e demais classificados como fauna sinantrópica;
III- providenciar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos não comercializados ou não utilizados.
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
A falta de complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou
cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo decorrerá em indeferimento do pedido por abandono.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou equivalente.
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