O que é?
Solicitação de revalidação do alvará de estacionamento e cadastro de condutor para o transporte escolar (titulares de alvará e veículo)
Quando é necessário?
Movimentação Cadastral de Operador de Transporte Público
Forma de atendimento:
O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.
Endereço
Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)
Telefone: (11) 2475 6996
Legislação:
Documentos necessários:
Requerimento em nome do permissionário, assinado por este, ou em nome de pessoa jurídica, se for o caso, assinado por seu representante;
Alvará emitido em nome do permissionário;
Cadastro de Condutor antigo do permissionário, expedido pela STT (se for pessoa jurídica, apresentar o do preposto);
RG do permissionário - se for pessoa jurídica, apresentar Contrato Social ou Estatuto da empresa, e RG do preposto dispensável se constar na CNH (cópia e original);
CPF do Permissionário - se for pessoa jurídica, apresentar CNPJ da empresa e o CPF do preposto, dispensável se constar na CNH (cópia e original);
Comprovante de Residência no Município de Guarulhos em nome do permissionário, emitido há no máximo 60 dias - contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado em cartório ou atestado emitido pela Delegacia de Polícia (cópia e original);
CNH válida do permissionário na categoria "D" ou "E", constando o Curso de Transportador Escolar. Caso o curso não conste na CNH, apresentar Credencial de Conclusão de Curso dentro da validade, apresentar também o do preposto (cópia e original);
Certidão de Prontuário de CNH original, em nome do permissionário, sem anotações desabonadoras (apresentar também o do preposto, caso o permissionário seja pessoa jurídica) expedida há no máximo 60 dias;
Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa, e do preposto);
Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa, e do preposto);
Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa, e do preposto);
Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa, e do preposto);
Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedidas há no máximo 60 dias;
Certidão Negativa de Débitos do permissionário (original) emitida pela PMG;
Certificado de Registro de Veículo cadastrado - CRV, em nome do permissionário, na categoria aluguel (cópia e original);
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo cadastrado - CRLV, em nome do permissionário, na categoria aluguel dentro da validade para o ano exercício (cópia e original);
IPVA do ano exercício recolhido, referente ao veículo cadastrado (cópia e original);
Comprovante de Recolhimento do Seguro Obrigatório - DPVAT, dentro da validade para o ano exercício, dispensável se constar no CRLV o DPVAT pago (cópia e original);
Laudo de Vistoria do CIRETRAN do veículo cadastrado (cópia e original);
Autorização Especial do CIRETRAN do veículo cadastrado dentro da validade (cópia e original);
Certificado e Laudos de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;
Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente.
Taxas cobradas:
Isento
Informações complementares:
Atendimento exclusivo do Fácil STT
Todos os serviços de atendimento oferecidos pelo Fácil Transportes e Trânsito estão relacionados no Portal de Serviços da Rede Fácil.
Para acessá-lo, basta clicar no link: http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/HomeServicos.do e selecionar a opção Transportes ou Trânsito, na coluna que aparecerá à esquerda.
Após, será exibida uma série de serviços relacionados à opção escolhida, organizados por assunto.
Clicando que cada serviço, o cidadão poderá obter informações sobre pré-requisitos, documentação, prazos de execução, legislação e demais aspectos relevantes do serviço procurado.
O procedimento para atendimento desta solicitação leva em consideração a diretriz da STT que determina a realização de inspeções veiculares por Institutos Técnicos Credenciados pela STT, reconhecidos pelo INMETRO e DENATRAN.
Pré-requisito
O permissionário (titular pessoa física ou jurídica) não deve possuir pendências cadastrais.
Apresentar alvará de estacionamento emitido em nome do permissionário.
Apresentar cadastro de condutor do permissionário (apresentar também o do preposto, caso o permissionário seja pessoa jurídica).
Apresentar documentação em ordem.
Permissionário não pode ter sido condenado por crime doloso cuja pena tenha sido cumprida em prazo inferior a 2 (dois) anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao preposto).
Permissionário não pode ter sido condenado por crime hediondo (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao preposto).
Permissionário não pode ter reincidência em crime culposo em prazo inferior a 5 (cinco) anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao preposto).
Permissionário deve estar presente (caso seja pessoa jurídica, deverá estar presente o proprietário ou sócio da empresa, ou seu representante legal).
Apresentar veículo.
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