1. ASSESSORIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

O que é?

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho conta com equipe técnica experiente e preparada para orientar o cidadão a constituir e formalizar uma empresa, declarar impostos, ramos de atividades etc. 

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo simplificado para dar segurança aos autônomos e pequenos empreendedores. Permite a formalização do negócio com CNPJ, a redução de carga tributária, com impostos fixos e mensais, permite emitir nota fiscal e garante direitos e inúmeros benefícios governamentais.

 

Quando é necessário

Quando o cidadão empreendedor quer sair da informalidade e garantir seus direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade)

 

Quem pode solicitar?

 Qualquer cidadão maior de 18 anos ou emancipado (a), que atue de forma independente, com faturamento de até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00/mês), não tenha sócios, não seja titular ou administrador de outra empresa e contrate no máximo um funcionário. A atividade exercida deve constar na lista de ocupações permitidas. 

 

Taxa:

Gratuito

 

Forma de Atendimento:

Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor/quero-ser-mei

Presencialmente: Na Sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho em uma das unidades da Casa de Emprego segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Telefone: (11) 2405-2497

 

Horário de Atendimento:

De 2ª a 6ª das 8hrs as 16hrs

 

Documentos necessários:

  • RG
  • CPF
  • Comprovante de Endereço 

Parcerias estratégicas

Além do atendimento especializado da Prefeitura de Guarulhos, o MEI também pode contar com parcerias estratégicas para aprimorar conhecimentos e habilidades:

  • SEBRAE: O SEBRAE oferece diversos serviços de apoio ao empreendedor, como diagnósticos sobre as necessidades dos empresários, soluções para os desafios enfrentados, cursos, oficinas e consultorias (presenciais e remotas). O MEI pode se inscrever nessas atividades para aprimorar sua gestão do negócio e aumentar suas chances de sucesso.

Informações complementares

  • A Prefeitura de Guarulhos pode oferecer outros serviços para MEIs, como oficinas de capacitação, palestras e eventos sobre empreendedorismo.
  • É importante que o MEI mantenha seus dados cadastrais atualizados junto à Prefeitura de Guarulhos e à Receita Federal para evitar problemas futuros.

 

 

  • 1095 visualizações