Alvará de Instalação de Infraestrutura para Estação de Transmissão de Radiocomunicação ETR

O que é?

É o documento destinado à instalação de infraestrutura de suporte para ETR, em área particular

Quando é necessário?

Quando se tratar de Instalação de Infraestrutura de suporte para ETR., passível de montagem, desmontagem e transporte, em área particular conforme Lei Municipal 8.377/2025 e Decreto Municipal 43.180/2025.

Forma de atendimento

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)  Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)  Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

SOLICITAÇÃO DE ACESSO EXTERNO A PROCESSO SEI

• Para efetuar a juntada de documentos após abertura do processo, é necessário possuir ou realizar o cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Acesse o formulário de cadastro no link: https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Com a aprovação do acesso, entrar em contato com a área responsável pela análise do processo através do e-mail licencaestrutura@guarulhos.sp.gov.br, para que os técnicos autorizem anexar os documentos.

IMPORTANTE: Informar o mesmo e-mail na liberação do acesso e formalização do processo.

Documentos:

Documentos Necessários:

Lei Municipal nº 8.377/2025

Decreto Municipal nº 43.180/2025

Requerimento padrão para de Instalação para Infraestrutura de suporte para ETR.

INFRAESTRUTURA INSTALADA EM TERRENO:

Projetos, laudos e relatórios, com a devida comprovação de responsabilidade técnica e anuência do Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo - SRPV/SP do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.

CNPJ da empresa responsável pela instalação da torre.

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do profissional responsável pelo projeto e execução da obra e Anexo 7.

Atestado subscrito por profissional habilitado (ANEXO 8) demonstrando a existência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas que seja independente e exclusivo da infraestrutura da torre.

Contrato de locação/ Estatuto Social da empresa responsável e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Localização da Infraestrutura na Planta de Referência Cadastral - PCR em arquivo digital.

Termo de Anuência do Ministério da Aeronáutica - COMAER.

Memorial descritivo com as devidas especificações técnicas.

Procuração Pública, Procuração Particular com firma reconhecida da assinatura ou Procuração Simples, sem firma reconhecida da assinatura do outorgante, acompanhado do documento de identificação original para comprovação da assinatura (MELHORAR)

TORRE INSTALADA EM EDIFICAÇÃO, (rooftop) - apresentar também:

Contrato de locação entre o proprietário do imóvel em que for instalada a Torre e o proprietário da mesma c/ firma reconhecida, bem como a Ata de Assembleia do cond. c/ sua aprovação específica.

Laudo técnico estrutural da laje em que for instalado o equipamento, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, quando instalado no topo das edificações.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB da edificação em que será instalado o equipamento. (rooftop)

ANTENA apresentar:

Anuência da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

Atestado Técnico dos Equipamentos Instalados (Antena).

A implantação de Infraestrutura de suporte para ETR, em áreas ou imóvel que não estejam regularizados perante a municipalidade, necessitará de apresentação de documento declaratório, assegurando que a área ou o imóvel é de propriedade do requerente ou por ele está autorizado, bem como Anotação de Responsabilidade Técnica ART, atestando que o imóvel é seguro, estável e salubre.