Fiscalização de Feiras Livres e Bolsões

O que é?

Atendimento às reclamações de comércios possivelmente irregulares que atuam em desacordo com a legislação ou outros assuntos relacionados ao tema.

Quando é necessário?

A critério do solicitante.

Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Canal de Atendimento para orientação ou suporte:

E-mail: areaspublicas@guarulhos.sp.gov.br, protocolando requerimento informando detalhadamente o objeto passível de fiscalização, o endereço da feira livre e bolsões e o dia de sua realização semanal.

Prazo Execução:

8 (oito) dias.

Legislação:

Lei Municipal 8109/2023

Decreto Municipal 40064/2023

Decreto Municipal 25345/08

Documentos Necessários:

RG e CPF.

Informações complementares:

- A denúncia é recebida via processo eletrônico.

- Triagem (é analisada a natureza da denúncia: se é referente à fiscalização propriamente dita, se é referente à estrutura operacional do equipamento ou se compete a outra unidade ou instituição, caso este em que poderá ser redirecionado ou informado o requerente a quem recorrer).

- Constatada a necessidade de medidas fiscalizatórias, o processo é encaminhado ao agente de fiscalização do setor segundo cronograma e escala de fiscalização.

- O agente de fiscalização procede diligência com vistas à apuração da denúncia e adota as medidas fiscalizatória cabíveis.

- As providências adotadas pelo agente de fiscalização são encaminhadas a esta unidade para processamento conforme o caso.

- A conclusão dos procedimentos e ações são comunicadas ao requerente via comunique-se.

Taxas Cobradas:

Isento.

Penalidades:

I – multa;

II - apreensão das mercadorias, dos produtos e do equipamento;

III - suspensão temporária da atividade até dez dias;

IV - cassação da licença e/ou revogação da permissão.

Pré-Requisitos:

É imprescindível o fornecimento do endereço completo do local, com referências de localização, se necessário, ou croqui.