SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

O Que é?

 

É a solicitação de profissionais (arquitetos/ engenheiros) ou do proprietário da obra para a baixa ou assunção de responsabilidade técnica.

 

Quando é necessário?

 

Quando houver necessidade de substituição do profissional.

 

Forma de atendimento:

 

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

 

ATENÇÃO:

“Os documentos, firmados pelo público em geral, para serem anexados a processos já existentes deverão ser autuados na forma de Ordem de Anexo e recepcionados somente nas Unidades da Rede Fácil, quando se tratar de processos físicos, e por meio de acesso a usuário externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, quando se tratar de processos eletrônicos.” 

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

Prazo de Execução:   

 

30 dias

 

Legislação:

 

Lei Municipal 6046/04 artigo 17

Decreto Municipal 25345/08

 

Documentos Necessários:

 

Requerimento Padrão

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos responsáveis técnicos pelo projeto e obra quitada (cópia) do novo profissional, quando se tratar de assunção de responsabilidade técnica.

 

Informações complementares:

 

a) Os pedidos de baixa ou assunção de responsabilidade técnica, poderão ser solicitados independentemente.

b) Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.

 

Taxas Cobradas:

 

Isento

 

Pré-Requisitos:

 

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.

O Solicitante deve ser proprietário ou profissional responsável.

Apresentação do número do processo.

Todos os documentos que contenham espaço para assinatura estejam assinados (a ART poderá conter apenas a assinatura do profissional)

 

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