Verificação da Obstrução do Passeio Público por Rampas, Pontaletes Metálicos, Jardineiras, Vasos, Materiais de Construção, Muretas no Entorno de Árvores, Utilização da Calçada com Cadeiras e Mesas

O que é?

Solicitação de vistoria de obstrução de passeio público (calçada ou sarjeta), por material de construção, entulho, degrau, rampa, pontaletes, vasos, floreiras, muretas ou construção sobre a calçada executada pelo proprietário do imóvel (defronte a imóveis particulares).

Quando é necessário?

A critério do denunciante.

Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Canal de Atendimento para orientação ou suporte:

E-mail: SDU03-13posturaobras@guarulhos.sp.gov.brPresencialmente, em qualquer Unidade do Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, informando o endereço completo do imóvel denunciado. Caso o imóvel não possua número oficial, deverá ser informado o número dos imóveis vizinhos ou ponto de referência para correta identificação.

Prazo Execução:

08 (oito) dias

Legislação:

Lei Municipal 8302/2024

Documentos Necessários:

RG e CPF.

Informações complementares:

- Recebimento da denúncia

- Triagem, verificando no sistema se já possui ação para o local. Em caso positivo, responder e encerrar a denúncia

- Encaminhamento ao agente de fiscalização do setor

- O agente de fiscalização colocará a vistoria na programação por ordem de chegada

- Os processos com prazos do Ministério Público e Judiciais são considerados como prioridade no atendimento.

Taxas Cobradas:

Isento.

Penalidades:

- Verificada a irregularidade, o dono do imóvel é notificado a efetuar a regularização da calçada num prazo de 08 (oito) dias corridos a contar da data de recebimento. Prorrogável por mais 30 (trinta) dias em caso de solicitação através de processo eletrônico.

- Em caso de não atendimento, a notificação é convertida em auto de infração

- É formalizado um processo eletrônico e enviado para a Seção de Multas para a emissão do recibo.

- De acordo com o Artigo 93 da Lei Municipal nº 8302/2024 aplicada para a irregularidade acima. Há a possibilidade de nova autuação por reincidência pelo artigo 12 da Lei Municipal  nº 8302/2024.

Os processos com prazos do Ministério Público e Judiciais são considerados como prioridade no atendimento.

Pré-Requisitos:

É imprescindível o fornecimento do endereço completo do local, com referências de localização, se necessário, ou croqui.