Aprovação de Projeto de drenagem em empreendimentos

 

O que é?

Análise e aprovação de projetos de captação, condução e detenção das águas pluviais da área do empreendimento e seu descarte no meio público. Este projeto deverá ser ela elaborado com base nas especificações técnicas e exigências estabelecidas em legislações afins, tais como o Código de Obras Municipal, Diretrizes Urbanísticas, Decretos e Regulamento de manejo de águas pluviais.

 

Quando necessário?

Nas condições apontadas pelo Código de Obras, Diretrizes Urbanísticas ou quando os estudos hidrológicos/hidráulicos da sub-bacia a que pertence assim o indicar.

 

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

 

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

 

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

Prazo de execução:

60 (sessenta) dias

 

Legislação:

Lei Federal 4771/1965 revogada pela Lei 12727/2012

Lei Federal 12727/2012

Lei Estadual 12526/2007

Lei Municipal 6046/2004

Decreto Municipal 36334/2019 (parâmetros básicos projetos de drenagem)

Decreto Municipal 25345/2008

 

Documentos necessários:

Requerimento Padrão

Memória de Cálculo dos Sistemas de águas pluviais a serem implantados.

Projeto de Drenagem em planta, detalhando os dispositivos hidráulicos adotados e do Reservatório de Detenção com no mínimo de dois cortes.

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT (específica) quitada.

Diretrizes Urbanísticas expedida e válida, quando houver.

Relatório Fotográfico da área, demonstrando seus acessos, divisas, vista geral e seu entorno (em média 10 fotos).

Levantamento topográfico com cadastramento da rede de galeria, quando houver, indicando cotas de fundo e topo, demonstrando de forma clara, o descarte da rede particular na rede pública.

Título de Propriedade ou autorização expressa do proprietário com firma reconhecida.

 

Informações complementares:

A aprovação de drenagem deverá ser tratada por intermédio de procedimento administrativo específico.

Será cobrada taxa de aprovação para retirada de vias após a finalização do processo.

Atendimento técnico com agendamento através do telefone 2475-9919. Será realizado às terças e quintas-feiras, na Secretaria de Obras – Divisão Técnica de Macrodrenagem e Gestão dos Recursos Hídricos.

Av. Lauro de Gusmão Silveira, 580 – Taboão.

Para execução de obras de ligação da rede particular à rede pública, será necessário solicitar autorização à Secretaria de Obras – Divisão Técnica de Gestão de Vias Urbanas em expediente próprio.

Utilizar o serviço: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA EM VIAS PÚBLICAS (INSTALAÇÕES DIVERSAS: REDE DE TELEFONE, CANALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES, GÁS, ENTRE OUTRAS).

 

Pré-Requisitos:

Apresentar documentação mínima exigida.

Ser legítimo interessado nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.