Certidão de Cadastramento Imobiliário Para Imóvel com Mais de Uma Testada ou Lote Encravado
O Que é?
É o documento que fornece os dados cadastrais atuais, constantes no cadastro da Prefeitura, para imóvel que possua mais de uma testada ou lote com situação encravado.
Quando é necessário?
Quando o contribuinte necessitar de documento que comprove os dados atuais constantes no cadastro imobiliário de um determinado imóvel que possua mais de uma testada ou lote com situação encravado.
Forma de atendimento:
|
|
Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) -
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Prazo Execução: 20 dias
Legislação:
Súmula 19 (PGM), consolidada e publicada através de Portaria nº 001/2022 SJUPGM em 20/01/2022
Documentos Necessários:
Documento de propriedade (matrícula/escritura/contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório), caso o imóvel não esteja em nome do requerente;
Em caso de terceiros, apresentar procuração concedida pelo titular do imóvel, com firma reconhecida em cartório;
RG, CPF ou CNH do assinante (cópia).
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Taxa de Certidão (por inscrição) |
Única |
8,5526 |
R$ 35,49 |
Informações complementares:
A certidão será emitida, exclusivamente, de acordo com os dados que estiverem lançados no banco de dados da Prefeitura, no momento da protocolização do processo;
Se o imóvel estiver em área maior e, houver mais proprietários, juntar documentos de propriedade e autorização dos demais com firma reconhecida em cartório.
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos dos Artigos 7 e 8 do Decreto Municipal nº 25.345/2008.
- 354 visualizações
